A Previc publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 6 de agosto, a Instrução Normativa nº 41/2021 que disciplina o processo de habilitação de dirigentes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O novo normativo regulamenta a Resolução CNPC nº 39, editada em 30 de março de 2021.
A nova Instrução trata dos requisitos mínimos para habilitação e indica os procedimentos para a indicação de dirigentes para Entidades Sistemicamente Importantes (ESIs) e demais entidades. Estabelece também critérios para a definição de reputação ilibada dos dirigentes, entre outros pontos para a habilitação.
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