Na condição de entidades formadoras do Fórum Empresarial LGPD, a Abrapp e o Sindapp elogiaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 17/2019 por unanimidade no Senado nesta quarta-feira, 20 de outubro, que passa a considerar a proteção de dados como direito fundamental. A PEC foi aprovada por 76 votos a favor e nenhum contrário e inclui a garantia da proteção de dados como parte do Artigo 5 da Constituição Federal que trata dos direitos individuais e coletivos.
“A aprovação da PEC faz parte de um processo de aprimoramento da legislação para disseminar o debate que envolve a proteção dos dados como um direito fundamental do cidadão. A emenda constitucional trará maior segurança jurídica ao alçar o tema no rol dos direitos e garantias fundamentais”, explica Luís Ricardo Martins, Diretor-Presidente da Abrapp. A nova determinação constitucional tem a capacidade de evitar conflitos de legislação, pois delimita para a União a exclusividade para legislar sobre o tema.
Existia anteriormente o temor que os Estados e Municípios pudessem criar legislações próprias que entrariam em conflito com a legislação federal. “Era um dos pleitos importantes defendidos pelo Fórum Empresarial da LGPD e da sociedade civil organizada, do qual fazemos parte”, destaca o Diretor-Presidente da Abrapp. O mais importante, segundo Luís Ricardo, é a maior segurança jurídica que é conferida ao tema que passa a ser tratado como direito fundamental.
José de Souza Mendonça, Diretor Presidente do Sindapp, explica que a participação do sistema Abrapp no Fórum Empresarial LGPD é fundamental para levar as propostas para a regulamentação da nova legislação. “Sabemos que a LGPD é uma legislação que precisa ser melhor conhecida e aprofundada e que contará com uma ampla regulamentação. O Fórum Empresarial tem o objetivo articular a sociedade civil organizada para que se possa levar sugestões para que a regulamentação ocorra de maneira justa e atenda a todos”, diz o Diretor-Presidente do Sindapp.
Neste sentido, a participação da Abrapp e do Sindapp no Fórum Empresarial é a maneira encontrada de levar as propostas e preocupações do setor junto ao poder público no sentido de alcançar uma regulamentação que garanta a eficiência na proteção dos dados da população e a boa governança das organizações.
