A Previc publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 29 de outubro, a Resolução nº 5/2021 que atualiza e consolida as regras de participação da sociedade civil nos processos de consultas ou audiências públicas para elaboração e análise de novas regulações da autarquia.
A Resolução nº 5/2021 estabelece orientações sobre a participação da sociedade civil nas consultas e audiências, seja de maneira presencial ou não presencial, por meio de plataformas eletrônicas.
A nova resolução promove a consolidação das normas relacionadas ao tema de acordo com as determinações do Decreto n° 10.139/2019. Além disso, atualiza a regulação relacionada ao Decreto nº 10.411/2020, que trata da análise do impacto regulatório. O Decreto em questão, por sua vez, regulamenta a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13874/2019) – leia mais.
Clique aqui para acessar na íntegra a Resolução Previc nº 5/2021.
