Abrapp e Ancep apresentam proposta de flexibilização das regras do PGA no último dia do 13º Conancep

“Não é um tema novo, pois foi amplamente discutido no âmbito do CNPC no ano passado. Foi constituído um grupo de trabalho que avançou para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório da proposta. O tema não avançou para deliberação definitiva e foi retirado da pauta, mas agora estamos retomando sua discussão”, disse Eduardo Lamers. Ele explica que a retomada da proposta é motivada pela intenção manifestada pela Secretaria do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social de reabrir as discussões sobre as mudanças. Por isso, a Abrapp já encaminhou a proposta novamente para o Secretário Paulo Roberto dos Santos- leia mais.

Eduardo Lamers apresentou análise da legislação que justifica que o CNPC tem a competência para alterar a regulação que trata do PGA. Ele explicou também que a normatização atual considera o fundo administrativo individualizado com regras muito engessadas para a utilização de recursos para o fomento, expansão e captação de novos clientes. “As regras são tão rígidas a ponto de desestimular as entidades a utilizarem os recursos do fundo coletivo para o fomento. Se de fato queremos crescer, investir no futuro, captar novos participantes e investir na expansão do sistema, precisamos de regras mais flexíveis”, afirmou.

Em sua apresentação, o Assessor da Superintendência da Abrapp, expôs as seguintes premissas para embasar a proposta: PGA totalmente solidário, incluindo o saldo atual do fundo administrativo; fim da participação do saldo do fundo administrativo nos planos previdenciais; receitas diretas do PGA (acordos comerciais) sem vínculo aos planos previdenciais; fortalecimento da governança na utilização dos recursos do PGA + autonomia (aprovação pelo Conselho Deliberativo, fiscalização pelo Conselho Fiscal com menção no Relatório de Controles Internos Semestral); estudo de viabilidade econômico-financeira do fundo administrativo visando a manutenção do equilíbrio do PGA, com periodicidade definida no Regulamento do PGA; e definição através do Regulamento do PGA dos valores administrativos que permanecerão na entidade de origem no caso de transferência de gerenciamento.

Júlio Cesar Pasqualeto, da PRP Soluções, apresentou a proposta da Ancep que trata do assunto com uma visão contábil mais solidária e mais coletiva, o que foi reiterado pela palestra de Maria Elizabete da Silva, Diretora Técnica da Ancep.

Durante a plenária, foi debatida ainda a explicitação trazida pela Resolução Previc n. 23/2023 que prevê utilização do fundo coletivo para remuneração de agentes comerciais e plataformas de comercialização. “É um avanço importante, mas ainda existe a limitação das regras para a utilização do fundo coletivo. Por isso, precisamos da flexibilização da regulação para o fomento e captação de novos clientes”, comentou Eduardo Lamers.

Clique no link abaixo para acessar na íntegra o Artigo: Estudo Técnico “Reestruturação do PGA” – Autor – Júlio Cesar Pasqualeto.

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