O Projeto de Lei n° 5.503/2019, do Senado Federal, que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) designada como relatora.
A partir da designação, será aberto o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas, a partir de segunda-feira, 11 de setembro. O PL permite que participantes e assistidos de plano de previdência complementar optem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
A proposta, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), foi apoiada pela Abrapp e altera a Lei nº 11.053/04. Até então, a opção pelo regime de tributação pela tabela progressiva ou regressiva deve ser realizada até um mês após o ingresso ao plano, o que é considerado por especialistas como o momento inadequado para tal decisão, que depois não pode ser mudada.
Com a nova proposta, o projeto deve facultar aos participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário a opção de escolher o regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do resgate dos valores acumulados de planos de benefícios.
A análise na CCJ tem caráter terminativo. Caso aprovado, o PL seguirá para promulgação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
