O Projeto de Lei (PL) nº 5503/2019 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 25 de outubro. O parecer foi lido pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), tendo em vista a ausência da Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), relatora do projeto na CCJC, que está fora do país em missão oficial.
De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei visa permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação progressiva ou regressivo quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
“O projeto favorece a todos, pois é mais um estímulo para que o participante acumule recursos no longo prazo”, disse o Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, enaltecendo a atuação do Senador Paim e da Deputada Carneiro para aprovação do PL.
“Trabalhamos arduamente nesse projeto ao longo de anos junto à assessoria parlamentar da Abrapp”, reiterou Biagi, destacando que a matéria teve ainda manifestações favoráveis da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), além da Anapar, de dirigentes eleitos e da governança da Previ, da CNseg e da Funcef, em um trabalho conjunto para sua aprovação.
A matéria é conclusiva na CCJC e tem o prazo de cinco sessões de plenário destinada à apresentação de recurso. Não havendo nenhum recurso, a matéria segue direto para sanção do Presidente da República.
