A Previc publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (26/12) duas portarias que atualizam os valores de multas pecuniárias decorrentes de penalidades. A Portaria Previc n. 1132/2023 atualiza os valores mínimos e máximos das multas originadas por penalidades administrativas e traz uma tabela anexa com os novos valores.
A Portaria Previc n. 1133/2023 também define os valores mínimos e máximos das multas, mas em casos decorrentes de descumprimento parcial ou total de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
Confira nos links abaixo a íntegra das novas normas:
Portaria Previc n. 1132/2023 – Multas de penalidades administrativas
Portaria Previc n. 1133/2023 – Multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta
