A Abrapp participou na última quinta-feira (18/01) de reunião do Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Jurídica do Fórum Empresarial da LGPD com seu representante, Antonio Carlos Bastos d’Almeida, membro da Comissão Técnica de Governança e Riscos da associação e Assessor de Risco da Forluz. Entre as pautas prioritárias definidas no encontro, destacam-se a necessidade de avanço para a elaboração e aprovação de uma . Política Nacional da Proteção de Dados e Privacidade; e a defesa de uma atuação mais responsiva da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no sentido de adotar maior cautela na publicização precoce de procedimentos de fiscalização ainda em andamento.
“Diante de uma lei de tamanha abrangência e impacto, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é de extrema importância que, além de preservar os direitos dos titulares de dados pessoais, seja possível a qualquer tipo de organização, independentemente do seu porte e complexidade de operações, cumpri-las em um ambiente de segurança jurídica que não inviabilize a sua gestão”, diz Antonio Carlos. Ele alerta que os integrantes do fórum estão preocupados com casos de publicização de ações de fiscalização que ainda não foram concluídas, mas que prejudicaram algumas organizações empresariais.
Em relação à pauta do recente encontro, o representante da Abrapp indica que as associadas podem participar com sugestões e pedidos de mais informações para a elaboração dos normativos do setor.
“Para que a participação da Abrapp, por meio do assento que possui no Fórum em Defesa da LGPD e da Segurança Jurídica, é necessário que suas Associadas encaminhem sugestões relacionadas com normativos submetidos a audiências públicas, dificuldades no cumprimento de artigos da Lei e seus dispositivos infralegais, experiência com situações que merecem atenção do órgão regulador e sugestões de melhoria”, indica.
O envio de dúvidas e sugestões podem ser realizadas através da Central de Relacionamento da Abrapp – clique aqui. Por meio da Central é possível acessar ainda o atendimento por chat, whatsapp ou telefone.
Confira a seguir entrevista com o representante da Abrapp no Fórum Empresarial da LGPD:
Blog Abrapp em Foco: Poderia explicar o objetivo do Fórum Empresarial da LGPD e como tem sido a participação da Abrapp:
Antonio Carlos Bastos d’Almeira: Sempre buscando desempenhar um papel protagonista em nosso segmento e na sociedade de um modo geral, a Abrapp participa deste importante grupo nacional de debate relacionado com a Lei Geral de Proteção de Dados. O propósito do Fórum é unir forças, por meio da participação de entidades representativas dos mais variados ramos de atividade do país, para manutenção de um canal de comunicação permanente e fluido entre a sociedade, o poder legislativo e o órgão regulador na busca de segurança jurídica e estabelecimento de melhores práticas de gestão e governança relacionada com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O Fórum atua com a realização de reuniões ordinárias de sua assembleia e subcomissões, discussões sobre experiências coletadas junto aos seus representados, realização de seminários, participação em audiências e em consultas públicas. Enfim, uma série de ações proativas.
Blog: Por que as discussões do fórum são importantes para as EFPC?
Antonio Carlos: Diante de uma lei de tamanha abrangência e impacto, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é de extrema importância que, além de preservar os direitos dos titulares de dados pessoais, seja possível a qualquer tipo de organização, independentemente do seu porte e complexidade de operações, cumpri-las em um ambiente de segurança jurídica que não inviabilize a sua gestão. A privacidade e a segurança dos dados pessoais da população é, sem dúvida, um assunto de grande importância para todos nós. Mas vale lembrar que vivemos momentos em que o volume e o tráfego desses dados são cada vez mais intensos e fluidos. Garantir essa segurança é uma tarefa árdua, que requer constante prontidão e governança por parte dos Controladores desses dados, no nosso caso específico, as EFPC.
Blog: Como avalia a regulamentação da LGPD e sua aplicação na sociedade?
Antonio Carlos: A Legislação é recente, o órgão regulador é recente e grande parte das regulamentações dessa lei ainda estão em processo de análise e elaboração. Não é, portanto, uma obrigação “testada” e de aplicação automática. Há que ser apontados os diversos percalços e impactos, igualmente recentes, que as organizações de um modo geral estão enfrentando. Adicionalmente, vale destacar, o descumprimento dessa lei sujeita o infrator a sanções pesadíssimas, que podem, inclusive, causar profundo abalo no negócio e até mesmo a descontinuidade.
Blog: Quais são as principais discussões do fórum, que impactam as EFPC?
Antonio Carlos: A agenda do Fórum é extensa. Assuntos como Segurança Cibernética, Inteligência Artificial, Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que também estão na pauta do poder legislativo, assim como atuação do órgão regulador, dentre outros, dão uma boa noção da densidade e importância dessa agenda. O Fórum reconhece o quão importante é incentivar o órgão regulador na aplicação de ações educadoras e não apenas em focar atuação nos atos fiscalizatórios.
