A Abrapp está acompanhando de perto a revisão da IN 588/2005 com vistas à aplicação da Lei 14.803/2024 para segurança jurídica dos processos. A nova legislação trata da escolha do regime tributário (progressivo ou regressivo) pelos participantes de planos de Previdência Privada no momento do início do recebimento dos benefícios. Os representantes da associação têm participado de diversas reuniões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria Especial da Fazenda e Receita Federal, além de manter diálogo conjunto com entidades representativas do setor das abertas – CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras) e Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida) – que enfrentam dificuldades similares.
“Há vários aspectos da Lei 14.803/2024 que precisam ser normalizados para orientar melhor as entidades que administram planos de benefícios. Por exemplo, a portabilidade, o marco inicial do cálculo do imposto, migração e também se o assistido pode mudar sua opção”, explica Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp. Ele participou de reuniões nas últimas semanas tanto no Ministério da Fazenda quanto na Receita Federal para apresentar os principais questionamentos das associadas da Abrapp.
“Estivemos em reuniões presenciais com os órgãos de governo para apresentar os pontos que as entidades levantaram. Falamos sobre todas as hipóteses que possam levar a entendimentos diferentes. Neste sentido, os representantes da Receita Federal nos pediram a elaboração e envio de uma proposta com os esclarecimentos, junto com uma exposição de motivos”, comenta Jarbas de Biagi.
Proposta – Em conjunto com a CNSeg e a Fenaprevi, a Abrapp elaborou uma proposta de atualização da Instrução Normativa 588/2005 com base nas novas orientações necessárias para a aplicação da Lei 14.803/2024. A proposta foi encaminhada para a Receita Federal, PGFN e Secretaria Especial da Fazenda na última sexta-feira (18/03).
“As reuniões foram muito positivas e resultaram no encaminhamento de propostas, que foram elaboradas em conjunto com as entidades representativas das abertas. As entidades estão unidas para buscar esclarecimentos e dar maior segurança para o setor”, diz o Diretor-Presidente da Abrapp.
