O primeiro painel do Epinne EPB 2024 promoveu o debate sobre as ações e propostas para a Previdência Complementar Fechada, com a participação dos representantes da Abrapp, Anapar e Previc nesta quinta-feira (25/07). O evento reúne no Recife mais de 400 dirigentes e profissionais das regiões nordeste e norte do país, além de autoridades e prestadores de serviços do setor. A mesa contou com a participação do Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi; do Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena; e do Presidente da Anapar, Marcel Barros.
A moderação do painel ficou por conta de Edécio Ribeiro Brasil, Diretor-Presidente da Valia, e membro do Conselho Deliberativo da Abrapp, que destacou duas vitórias importantes do setor em 2024. Uma delas foi a adesão automática, como uma nova regra de “extrema relevância para o segmento” como importante elemento indutor da economia comportamental. A outra conquista foi a opção pelo regime tributário do plano (progressivo ou regressivo) contemplada na lei 14.803/2024.
Edécio ressaltou a atuação marcante do Conselho Nacional de Previdência Complementar desde o ano passado com a aprovação de diversas normas para a modernização do arcabouço regulatório da Previdência Fechada. O Diretor-Presidente da Valia comentou que o setor vive um momento auspicioso de convergência na atuação da sociedade civil, governo e todos os atores do mercado para o aperfeiçoamento da regulação e fomento do mercado.
Com a diretriz do planejamento estratégico da Abrapp “Previdência Complementar para Todos”, o Diretor-Presidente da associação, Jarbas de Biagi destacou a importância de levar cada vez mais pessoas para as EFPC por meio de uma oferta mais ampla de planos, como os instituídos corporativos e família.
Ele ressaltou recentes dados divulgados pela Abrapp, que mostram que o Plano Setorial da Associação alcançou, no mês de junho deste ano, um patrimônio total de R$1,14 bilhão, contabilizando 35,3 mil participantes. “Criamos esse plano para que não precise ter a responsabilidade do patrocinador. Isso fortalece as entidades”, disse.
“Quanto mais fortalecermos nossas entidades, mais trabalharemos com a perenidade”, continuou Jarbas, reforçando que se a realidade econômica não leva ao crescimento de patrocinadores de planos, é preciso contar com esses modelos alternativos.
O Diretor-Presidente da Abrapp também falou sobre outros meios de fortalecimento do setor, como a autorregulação, que visa proteger as entidades e tem ainda um olhar diferenciado do órgão supervisor. Ele também pontuou que outras medidas devem ser adotadas para que esse fortalecimento permaneça, como as regras de equacionamento de déficit e a marcação de títulos públicos
Ele destacou também que é preciso estímulo e segurança para que as EFPC invistam em outros ativos além da renda fixa, e para isso é necessária uma revisão nas regras de investimentos regidas pela Resolução CMN nº 4994. “Fortalecendo as entidades, fortalecemos todo o segmento e protegemos as pessoas que confiam no contrato previdenciário”, disse. A Abrapp tem defendido mudanças nas regras de marcação de ativos de títulos públicos e renda fixa em geral para flexibilizar a utilização da marcação na curva (a vencimento).
Participantes dos planos – Marcel Barros, da Anapar, destacou a mobilização de todo o segmento para conseguir mudanças nos projetos de lei de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. Comentou que foi um trabalho de unidade que reuniu representantes dos participantes, das entidades e dos patrocinadores para conseguir mudar a redação dos projetos de lei no sentido de garantir a isenção do IBS e do CBS – que são tributos que substituirão o PIS e Cofins.
O Presidente da Anapar defendeu também a revisão da Resolução CNPC nº 30/2018, que trata da solvência dos planos. “Temos de revisar o modelo de solvência para adaptar para as necessidades dos planos que seguem o modelo de longo prazo”, disse. Ele questionou ainda as regras de marcação de títulos públicos atuais e a vedação dos investimentos diretos em imóveis.
Órgão supervisor – Ricardo Pena, da Previc, abordou a importância da audiência pública sobre a revisão da Resolução nº 23/2023. E traçou a trajetória do sistema e do novo governo que havia diagnosticado o problema denominado como uma “overdose regulatória”. Ou seja, que apontava um excesso de regulação que provocava problemas na supervisão e fiscalização das entidades. Com isso, a Previc comandou a revisão do arcabouço normativo que culminou com a publicação da Resolução nº 23/2023 em agosto do ano passado.
O representante da Previc destacou também o esforço para promover maior transparência na fiscalização, mas que não foi realizado sem dificuldades e questionamentos, que foram parar no Tribunal de Contas da União (TCU). A análise do tribunal foi difícil, mas acabou com o reconhecimento do ato regular de gestão e da nova resolução.
Ricardo Pena abordou a revisão da Resolução nº 30/2018, e o problema dos sucessivos equacionamento de déficits, muitas vezes desnecessários, segundo seu ponto de vista. “Há planos com mais de 5 equacionamentos de déficit”, disse. Ele sugeriu que a revisão da regulação deveria trazer uma maior tolerância e maior tempo para os equacionamentos. Mas que para isso, será necessário retomar a pauta de discussões no CNPC. Sobre as regras de marcação de títulos públicos, o Diretor-Superintendente da Previc defendeu maior flexibilidade de acordo com as características de cada plano.
Outros temas abordados pelo titular da Previc foi a revisão da Resolução CMN 4.994/2022, no sentido de melhorar o cardápio para o rebalanceamento dos portfólios para enfrentar melhor a tomada de risco nos próximos ciclos de corte dos juros. Falou ainda sobre a revisão do Decreto 4942/2003 – conhecido como decreto sancionador, e a importância de continuar defendendo o fortalecimento da Previc como órgão supervisor do sistema.
