O Guia de Adequação à Lei 14.803 – EFPC Preparada Para a Melhor Decisão do Participante foi lançado nesta quarta-feira, 31 de julho, durante o 5º Seminário Dever Fiduciário. Clique aqui para baixar*.
A apresentação do material foi feita por Adriana Carvalho Vieira, Secretária do Colégio de Coordenadores de Governança e Riscos da Abrapp; Élcio Nóbrega Junior, Coordenador do Colégio de Coordenadores de Governança e Riscos da Regional Sul e Gerente de Governança da Elos; e Fabiano Yoshimitsu Kondo, Coordenador Suplente do Colégio de Coordenadores de Governança e Riscos da Regional Sul e Gerente de Previdência Privada do BoticárioPrev.
O guia foi criado para orientar as entidades na adequação à legislação, que torna a previdência complementar ainda mais atrativa ao permitir que a opção tributária do participante ocorra somente no momento de recebimento dos benefícios.
“Isso dá uma visão melhor ao participante, que já terá fonte de renda estabelecida, previsão do INSS, sabe o saldo e expectativa de recebimento, além de ter um planejamento mais curto para aposentadoria, no momento da opção”, explicou Élcio Nóbrega Junior.
Já para a fundação, a mudança permite que o controle da opção seja feito também no final da relação com o participante. Para ele, a legislação dá maior flexibilidade e facilidade na entrada do participante nos planos.
Com o objetivo de tirar dúvidas sobre as obrigações, o guia explica os principais pontos que as entidades devem concentrar esforços para entender sua operação e o que precisa ser alterado para que o participante faça a melhor opção pelo regime tributário.
Nóbrega Junior ressalta que cada entidade deve olhar caso a caso o cumprimento da lei, tendo o guia caráter apenas orientativo, sendo uma ferramenta prática para auxiliar as EFPC. Entre as orientações estão:
- Treinamento e desenvolvimento de colaboradores;
- Revisão e implementação de processos e controles;
- Customizações e adequações de sistemas;
- Avaliar como afeta planos e empréstimos;
- Comunicação e transparência com os participantes.
Implantação da prática – O guia conta ainda com um checklist, um plano de ação para a execução e acompanhamento, além da avaliação do que ainda falta ser feito pela entidade para essas adequações.
Para isso, foi feita a planilha de verificação da aderência à Lei 14.803/2024, com sugestões de itens que podem ser checados para que essa verificação seja mais completa, apresentada no detalhe por Fabiano Yoshimitsu Kondo. A planilha pode ser acessada no próprio guia.
O 5º Seminário Dever Fiduciário é uma realização da Abrapp com o apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: PFM Consultoria e Sistemas. Patrocínio Bronze: Apoena Soluções em Seguros, IAP – Itajubá Administração Previdenciária.
*Disclaimer/Aviso: O material foi desenvolvido com o objetivo de auxiliar as EFPC na adequação de seus processos à nova legislação. É importante ressaltar que as informações aqui contidas são de caráter informativo e educacional, e não devem ser consideradas como aconselhamento jurídico, parecer, orientação, base para tomada de decisões ou um posicionamento institucional da Abrapp.
O material não substituiu, a qualquer título ou pretexto, a interpretação da lei realizada por profissionais qualificados ou mesmo a regulamentação da matéria. Recomendamos fortemente que as EFPC consultem um advogado ou especialista em conformidade legal para obter orientações específicas e detalhadas antes de implementar quaisquer mudanças baseadas neste conteúdo ou na hipótese de dúvida sobre a interpretação da lei.
