A Receita Federal do Brasil publicou nesta quinta-feira (8/08) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 2209/2024 que regulamenta a Lei 14.803/2024 que permite a opção pelos regimes tributários progressivo ou regressivo até o momento da obtenção do benefício. A nova instrução define as regras para a implementação da legislação para as entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Assim que recebeu a notícia da publicação da norma, a Abrapp anunciou a realização de um webinar sobre o tema no próximo dia 16 de agosto (sexta-feira) às 10h00 com a participação de especialistas.
A edição da Lei 14.803/2024 é uma importante conquista do sistema de Previdência Complementar que vinha pleiteando, através da Abrapp e de suas associadas, mudanças na legislação para beneficiar os participantes de planos. Anteriormente, a legislação previa que o participante deveria escolher o regime de tributação (progressivo ou regressivo) no momento de adesão ao plano de benefícios. Logo após a publicação da nova legislação no início de 2024, a Abrapp continuou trabalhando para esclarecer possíveis dúvidas relacionadas à sua implementação – leia mais.
Neste sentido, a Abrapp realizou diversas reuniões nos últimos meses com a Receita Federal e com representantes da Previc e dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social para solicitar a edição de uma norma para regulamentar a Lei 14.803/2024, o que acabou acontecendo com a publicação da nova instrução normativa.
Em breve veja informações sobre o webinar “Regulamentação da Opção pelos Regimes Tributários – IN/RFB n° 2209/2024” que será realizado no dia 16 de agosto.
