Durante o 19º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ENAPC, Leandro Guarda, Procurador-Chefe da Previc, declarou que a Portaria Previc nº 722, de 14 de agosto de 2024, deve incrementar a atuação da autarquia diante de precedentes judiciais do setor de Previdência Complementar Fechada.
Publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (16/08), a Portaria institui e regulamenta a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc, prevista pela Resolução nº 23. A comissão foi criada com a finalidade de avaliar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações de importância para o sistema de Previdência Complementar Fechada, com ênfase nos processos que demandem intervenção da Previc.
“O objetivo é enfrentar o problema de segurança jurídica sob o ponto de vista da atuação judicial da Previc e do sistema”, disse Guarda. Assim, a comissão vai discutir quais ações devem ser tomadas nas análises de processos e assuntos judiciais relevantes e estratégicos do setor.
Segundo Guarda, a criação do colegiado visa ainda ampliar o contato da Previc com o segmento e entidades representativas para que demandas sejam levadas à autarquia. “Temos o diagnóstico de que, em alguns casos, a atuação da Previc em processos foi tardia por terem chegado ao conhecimento da superintendência já em estágio avançado”, pontuou.
A comissão será presidida pelo Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal junto à Previc e será composta por representantes do Governo e da Sociedade Civil, indicados pelas associações do segmento, entre elas a Abrapp. Haverá também representantes das Diretorias de Fiscalização, Licenciamento e Normas da Previc.
Guarda informou ainda que a composição com os devidos nomes indicados será anunciada nos próximos dias.
