Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/10) a Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.577/2024 que institui a segunda fase do programa de assessoria técnica à implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo. O assessoramento tem o objetivo de acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e nº 108/2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo. A portaria é assinada pelo Ministro da Fazenda Fernando Haddad.
A assessoria técnica será composta pelas seguintes instâncias: comissão de sistematização; grupo de análise jurídica; e grupos técnicos. A estrutura funcionará até o final do primeiro mês subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestará apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias da assessoria. A portaria define as funções das três instâncias mencionadas acima e suas composições.
Tanto a comissão de sistematização quanto dos grupos técnicos podem contar com a participação de convidados que sejam representantes de entidades do setor privado e público, No caso dos grupos técnicos, deve haver priorização das indicações de entidades representativas de abrangência nacional das diferentes áreas técnicas de atuação necessárias aos trabalhos.
A Abrapp tem acompanhado de perto a tramitação da regulamentação da Reforma Tributária, em especial, dos Projetos de Lei 68/2024 e 108/2024, no Congresso Nacional, juntamente com entidades representativas do segmento e entidades fechadas. Através da forte mobilização do setor, a Abrapp e suas associadas, ao lado de entidades como Anapar, Anabb, Sindilegis e outras, têm conseguido importantes avanços na regulamentação que passou na Câmara dos Deputados e que agora se encontra em discussão no Senado Federal – leia mais.
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