A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) celebra o ano de 2024, em que completa 15 anos, com a marca de aperfeiçoamentos normativos no setor. A autarquia promoveu atualizações e participou intensamente das decisões tomadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), liderado pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Entre as mudanças normativas deste ano, estão a atualização da Resolução Previc nº 23, a partir da Resolução nº 25; a aprovação da inscrição automática; a revisão das regras de utilização do PGA (Plano de Gestão Administrativa); e a mudança na forma de contabilização dos títulos públicos.
Para o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, as conquistas dos últimos dois anos devem ser valorizadas. “Há uma confluência de forças favoráveis ao setor, visando o crescimento da previdência complementar fechada, aliado à proteção de participantes e assistidos. A gente vai continuar esse trabalho, gerando mais resultados”, disse em comunicado publicado pela autarquia.
Entre outros avanços citados pela autarquia estão a auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de formulação da Resolução Previc nº 23 que, por unanimidade, considerou o ato da Diretoria Colegiada em conformidade com as leis vigentes por meio do Acórdão 964/2024. “Dessa forma, o conceito de Ato Regular de Gestão foi confirmado como uma boa prática para aumentar a segurança jurídica”, diz a Previc.
Outro avanço consiste no aprofundamento dos instrumentos de Supervisão Baseada no Risco (SBR), que permitem monitorar todas as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O Programa Anual de Fiscalização (PAF) passou a reunir um conjunto de procedimentos de fiscalização e monitoramento das entidades de cada segmento (S1, S2, S3 e S4), respeitando o porte e a complexidade de cada uma.
Também foram aprovados novos manuais de fiscalização e revisados os procedimentos e documentos existentes, possibilitando a padronização das ações fiscais diretas e indiretas. A Previc publicou a Portaria do Fluxo Normativo (nº 875/2024), que estabeleceu a periodicidade bienal da agenda regulatória da autarquia e criou o Comitê de Análise Normativa, como instância responsável por se manifestar sobre a aplicabilidade, inaplicabilidade ou dispensa do processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Novos colegiados – A partir da Resolução Previc nº 23/2023, houve, este ano, a criação de três colegiados. A Comissão Nacional de Atuária (CNA), instituída pela Portaria nº 1154/2023, entrou em funcionamento em junho e vem se reunindo com o objetivo de realizar pesquisas, estudos e outros trabalhos atuariais, com vistas ao aprimoramento do regime de previdência complementar fechado.
A Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom) também foi instaurada com o objetivo de construir um Plano Nacional de Fomento da Previdência Complementar Fechada com medidas de curto, médio e longo prazo para serem implementadas até 2030.
A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes deve garantir a sustentabilidade do sistema de previdência complementar fechada e a proteção do patrimônio dos participantes e assistidos. A ideia é acompanhar as pautas relevantes que estão no Judiciário para, de forma tempestiva e conjunta, estabelecer mecanismos e estratégias que mitiguem riscos para o setor.
Consultas públicas – A autarquia também lançou uma consulta pública para ouvir o que os integrantes do setor de fundos de pensão tinham a contribuir em relação à atualização de dispositivos da Resolução Previc nº 23/2023, especialmente sobre as alterações advindas das Resoluções CNPC nº 59/2023 e 60/2024 que tratam, respectivamente, da retirada de patrocínio e da inscrição automática.
Para Alcinei Rodrigues, Diretor de Normas da Previc, “a abertura de consulta pública demonstra o interesse da autarquia em realizar um processo transparente e democrático. Onde se ouviu todas as pontas do sistema, desde gestores até participantes e assistidos”, disse em comunicado.
Com informações da Previc
