Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/01) a Portaria Previc nº 84/2025 que define os procedimentos para a admissão de associações de participantes e assistidos em processos administrativos de licenciamento da autarquia.
A nova portaria detalha o procedimento previsto na Resolução Previc nº 23/2023 e define a documentação e os passos necessários para o requerimento de admissão dos interessados nos processos.
Clique aqui para ler a Portaria Previc nº 84/2025 na íntegra.
