A Previc publicou nesta terça-feira, 25 de março, a Portaria Previc nº 269/2025, que define procedimentos operacionais para nortear o trabalho da Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes.
O normativo define o processo de operacionalização tanto de demandas originadas dentro da autarquia, por meio de solicitação das suas Diretorias ou da Procuradoria, como as oriundas das associações representativas que integram o colegiado. Também estabelece o encaminhamento das solicitações provenientes de entidades ou terceiros que noticiem situações que possam implicar risco de elevada judicialização ou mesmo risco sistêmico para a estabilidade do setor de previdência complementar fechada.
A comissão possui a finalidade de avaliar, propor e acompanhar iniciativas relacionadas às ações de importância para o sistema de previdência complementar fechada, com ênfase nos processos que demandem intervenção da Previc, visando identificar riscos judiciais sistêmicos ao setor. A Abrapp é uma das entidades representadas no colegiado.
Em comunicado, Rodrigo Belon, Presidente do colegiado e Coordenador-Geral de Representação Judicial na Previc, disse que o maior benefício do grupo é “a diminuição de assimetria informacional do órgão supervisor quanto ao dia a dia das entidades e associações”. Segundo ele, “conhecer a realidade e poder se antecipar estrategicamente a situações de risco sistêmico é vital ao supervisor, para garantir segurança jurídica no fomento do setor”.
Com caráter consultivo e opinativo, a Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes tem composição quadripartite para abranger contribuições de todos os atores do segmento. Além da Previc e da Abrapp, compõem o colegiado representantes de outras classes.
