A Abrapp enviou, em conjunto com três associações do segmento, uma carta ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, em favor da revisão do Decreto nº 4.942/2003 que regulamenta a apuração de responsabilidades por infração à lei do segmento. O posicionamento das associações sobre a necessidade de modernização nas regras do chamado Decreto Sancionador foi repercutido em matéria do Valor Econômico, publicada na edição desta quinta-feira (10/04). Além da Abrapp, também assinam o documento a Anapar, a Apep e a Anapex (Associação Nacional dos Ex-Dirigentes de EFPC).
Segundo as entidades, as regras atrapalham a evolução das fundações, por não acompanharem as transformações econômicas dos últimos anos. Entre os problemas apontados, está o Decreto nº 4.942, que não garante direito à ampla defesa, por não assumir a presunção do Ato Regular de Gestão. Além disso, não leva em conta a participação de cada gestor na infração, o que interfere na dosimetria das penalidades. Também é apontado que as penas aplicadas não consideram a estrutura e governança das fundações.
Para Devanir Silva, Diretor-Presidente da Abrapp, a falta de atualização no marco regulatório atrapalha a aplicação da gestão baseada em risco das entidades e a supervisão do órgão fiscalizador do sistema, a Previc. “Todo mundo acaba travado numa gestão engessada, baseada apenas em normas, sem flexibilidade para avaliar riscos reais”, ressaltou na reportagem.
As associações ressaltam que as regras focam na punição, sem caráter orientativo ou de educação, gerando temor nos gestores, que acabam se baseando apenas em normas e não em riscos. Sendo assim, a mudança se torna necessária para permitir uma fiscalização mais preventiva.
Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
