O Ministério da Previdência Social (MPS), por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 15 de abril, uma consulta pública para alterar duas normas do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC): a Resolução nº 60/2024 e a Resolução CNPC nº 54/2022
A primeira regula a inscrição de participantes em planos de benefícios administrados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), enquanto a seguinte estabelece regras para a constituição dessas entidades e a criação de planos de benefícios por instituidor.
A proposta busca introduzir mudanças, como a inscrição automática coletiva de participantes (com possibilidade de desistência), a exigência de divulgação prévia das condições do plano e a obrigatoriedade de envio de informações contratuais à Previc.
As alterações propostas incluem, por exemplo, a permissão para que patrocinadores realizem inscrições automáticas em massa (com intervalo mínimo de cinco anos), além de ajustes nas regras para permitir que planos instituídos também possam adotar a adesão automática.
Caso aprovada, a resolução entrará em vigor no primeiro dia útil do segundo mês após sua publicação.
A consulta pública ficará disponível na plataforma “Participa + Brasil” entre 15 de abril e 29 de maio de 2025, permitindo que cidadãos, associações e entidades enviem contribuições fundamentadas.
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