A Abrapp e a Previc voltaram a se reunir com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na última sexta-feira (16/05) para levar as preocupações do setor de Previdência Complementar Fechada sobre os impactos da MP nº 1292/2025 sobre as carteiras de empréstimos aos participantes e assistidos. O encontro aconteceu novamente com a presença do Secretário de Proteção ao Trabalhador, Carlos Augusto Simões Gonçalves Jr. e sua equipe.
A Abrapp foi representada pelo Superintendente Geral, Eduardo Lamers; Marlene de Fátima Ribeiro, do Colégio de Coordenadores das Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos; Luiz Gonzaga Nuss, Coordenador do Grupo de Trabalho de Empréstimos e Financiamentos; e Leonardo Maia Rocha, membro do mesmo GT. Pela Previc participaram o Diretor de Normas, Alcinei Cardoso Rodrigues; e os Coordenadores Claudemiro Correia Quintal Júnior e Fernando Duarte Folle.
Na primeira reunião do grupo, a proposta cogitada pelo MTE foi incluir as entidades fechadas (EFPC) no programa da plataforma de empréstimos consignados sem a obrigatoriedade de obtenção de certificado de funcionamento pelo Banco Central. A certidão seria emitida pela própria Previc. Daí o grupo passou a analisar questões da nova legislação como a definição de taxas de juros pré e pós-fixadas, as garantias, impossibilidade de cobrança de taxa de administração, portabilidade de crédito, entre outros pontos.
“Constatamos que há uma série de incompatibilidades entre o programa de empréstimos do Ministério e do Banco Central e as carteiras das entidades fechadas voltadas aos participantes e assistidos”, aponta Eduardo Lamers. Ele explica que foi encontrada uma série de divergências que preocupam a Abrapp e suas associadas no aspecto jurídico com a possibilidade de ações de equiparação das operações com participantes e assistidos (Resolução CMN nº 4.994/2022 atualizada pela Resolução CMN nº 5202/2025) com o campo de crédito ao trabalhador regulado pela MP nº 1292/2025.
Na reunião, a Abrapp ficou encarregada de realizar um estudo comparativo ponto por ponto das operações de empréstimos das EFPC com o programa de crédito consignado ao trabalhador em geral com o objetivo de indicar as diferenças para que se possa elaborar uma proposta de encaminhamento para solucionar a questão. “A proposta de encaminhamento pode ser tanto de inclusão no programa da MP 1292/2025 ou de não inclusão. Podemos chegar a uma conclusão que as divergências jurídicas e operacionais são tão grandes que há inviabilidade de unificação das operações”, indica o Superintendente Geral da Abrapp.
Enquanto isso, permanece a situação de insegurança jurídica que as entidades fechadas estão enfrentando nessa questão. Diversas entidades estão pressionadas por questionamentos dos participantes por causa da incerteza jurídica provocada pela aprovação da nova legislação. Algumas delas suspenderam a concessão de novos empréstimos até que a questão seja solucionada.
A Abrapp está elaborando também uma proposta que permite às EFPC cadastrarem seus contratos na plataforma do MTE apenas para fins de consulta e consolidação de margem, mas obedecendo as diretrizes próprias da regulamentação do segmento. A proposta deve ser enviada até o final desta semana para o Ministério.
Leia mais sobre o assunto na matéria publicada após a primeira reunião com Ministério do Trabalho e Emprego.
