A atuação da Previc como órgão supervisor e normatizador do sistema foi avaliada como positiva por 48 entre 54 Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), sendo que 29 consideram as iniciativas da autarquia muito boas; 14 avaliam como boas; e 5 como excelentes. Apenas três entidades avaliaram a atuação como regular e outras três, péssima.
Os dados são da pesquisa “Percepção das entidades quanto à atuação da Previc”, promovida pela Abrapp no mês de junho com suas associadas, e que teve participação de 23% do quadro associativo este ano. O objetivo é mapear a visão das EFPC, enquanto supervisionadas e normatizadas, sobre o desempenho da Previc de forma direcionada, considerando as ações da autarquia durante 2024. Os resultados consolidados da pesquisa serão enviados para as associadas via e-mail.
Este é o terceiro ano em que o levantamento é implementado, proporcionando uma escuta qualificada do segmento, e permitindo a identificação de pontos de atenção e oportunidades de melhorias. “A pesquisa trouxe insights para podermos aprimorar algumas áreas. Esse feedback é sempre importante para melhorarmos políticas públicas, atendimento e processos”, disse o Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.
O caráter orientativo da autarquia foi destacado no levantamento, com 39 entidades destacando que a Previc tem atuado de forma preponderantemente orientativa, e 12 avaliando que a atuação é punitiva e orientativa, de maneira equilibrada. As demais não responderam a este tópico.
O nível de exigência das ações de fiscalização e supervisão realizadas pela Previc foi apontado como aderente ao porte e complexidade das EFPC pela maioria dos respondentes, enquanto 41 entidades avaliam que a Supervisão Baseada em Risco leva em consideração total as métricas e indicadores das entidades e dos planos, e 10 apontam que essas métricas e indicadores são considerados parcialmente para fins de supervisão.
Outros pontos, como a nova segmentação das entidades, considerando porte, risco e complexidade, e o Ato Regular de Gestão, ambos definidos pela Resolução Previc n° 23/2023, também foram bem recebidos pelas EFPCs, ainda que parte delas considere que o conceito das ESIs ainda demanda alguns ajustes.
O aperfeiçoamento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e a instituição de um comitê técnico para cuidar deste tema deve ser estimulado no âmbito do processo de supervisão na opinião de 35 entidades, enquanto 13 consideram uma excelente medida.
Melhorias – Em termos de licenciamento de processos junto à Previc, ainda há uma certa expectativa de melhoria no que diz respeito à celeridade ou burocracia. Para 32 entidades, esse procedimento tem ocorrido de forma satisfatória, mas 10 apontaram como insatisfatório e 9, parcialmente satisfatório. As demais não responderam.
Ricardo Pena destaca que o trabalho da Previc é para que as respostas sejam mais ágeis, mas relata falta de mão de obra, sistema e orçamento para aprimorar este setor, que é primordialmente técnico. “O licenciamento busca preservar o direito dos participantes e assistidos, tem elementos jurídicos e atuariais. Temos feito esforços para reduzir prazos, e a própria lei fala em licenciamento prévio”, disse.
Ele cita o licenciamento automático para alguns produtos que exigem alterações mais simples, mas acredita que a resposta das entidades na pesquisa estão condizentes com o estágio atual da área. “Para casos que demandam uma análise maior, temos feito esforço para melhorar os prazos e, sobretudo, atender às entidades”.
O atendimento e orientação da Previc, em especial na ouvidoria, também foi outro ponto que causou divergências em relação à satisfação das EFPC no levantamento, indicando que é uma área que necessita de aprimoramentos. “Gostaria de ter o atendimento como carro-chefe, mais acolhedor para as demandas, mas há um gargalo em termos de orçamento, tecnologia e contratação”, apontou Pena.
Ele relembra que a Previc passou por um longo período sem promover concursos públicos até o ano passado, quando 30 profissionais tomaram posse. “A pesquisa é importante para trazer esses pontos que o Estado deve melhorar na prestação de serviço. As entidades precisam de um atendimento melhor e reconhecemos essa dificuldade”.
Pena destaca ainda que a Previc conta com 230 funcionários, incluindo os auditores fiscais da Receita Federal em atuação na autarquia, mas ainda faltam 80 novos servidores para compor o quadro, o que aponta uma defasagem de 35%. “A perspectiva é que a partir de agora tenha concurso todo ano para repor essa carência e melhorar o atendimento. Esperamos conseguir atender a essas demandas, mas nossa gestão tem trabalhado com prioridade para um atendimento resolutivo”, pontuou.
Fomento – A área de fomento criada pela Previc em 2023 foi considerada uma ação fundamental pelas entidades na pesquisa, com 31 considerando que deve ser mantida, e 19 apontando que deveria ser ampliada. “Essa diretoria colegiada achou importante ter essa área, pois precisamos desenvolver a previdência, e não só fiscalizar. Precisamos desenvolver o mercado, sobretudo nesse estágio da demografia brasileira em que a previdência complementar ganha relevância”, disse Pena.
O Diretor-Superintendente lembra que, além da área de trabalho focada em fomento, também foi implementado um comitê que está trabalhando em diagnósticos e planos para fomentar a previdência complementar. “O objetivo é criar uma perspectiva futura para nos guiar. Até o fim do ano devemos ter o esboço de um relatório, que devemos levar a consulta pública antes de alinhavar o documento, para termos um plano nacional de previdência complementar”.
Regulamentação – Na parte normativa, as entidades também receberam de maneira positiva, de modo geral, as novas resoluções implementadas ao longo de 2024, fruto de discussões que envolveram a Previc. A publicação e atualização da Resolução Previc nº 23/2023 e da Resolução nº 25/2024 foram bem avaliadas, e a Resolução CNPC nº 61/2024, que alterou critérios de precificação de títulos públicos, foi percebida como um avanço.
Também foram abordadas a Resolução CNPC nº 62/2024, que permite o uso do Plano de Gestão Administrativa (PGA) para ações em fomento e inovação, e a Resolução CMN nº 5.202/2025, que ampliou o “cardápio” de ativos financeiros disponíveis para investimento, todas vistas com bons olhos pelas entidades.
“Nosso esforço tem sido no sentido de melhorar o ambiente de operação de negócios das entidades e reduzir o custo regulatório. A leitura geral é que todas essas normas trouxeram um ambiente positivo”, disse Pena, apontando que ainda está no radar da Previc melhorias na Resolução CNPC nº 30.
“Essa norma define parâmetros técnico-atuariais para a estruturação de planos de benefícios, e queremos melhorar a forma de equacionamento de déficit e a distribuição de superávit”, completou. A revisão da resolução está sendo feita pela Comissão Nacional de Atuária (CNA), que deve, até setembro, apresentar uma proposição fruto deste debate ao CNPC.
Já em relação ao Decreto nº 4.942/2003, a grande maioria das entidades apontou a necessidade de ajustes. “Para nós, essa é a prioridade principal. Fizemos o trabalho da Resolução nº 23 que diminui custo de observância, mas para consolidar esse trabalho da Supervisão Baseada em Risco e Ato Regular de Gestão, precisamos atualizar esse decreto”, enfatizou Pena.
Além de ser considerado desatualizado e anacrônico, o decreto não traz uma perspectiva garantista de atuação da Previc, além de gerar insegurança aos dirigentes na tomada de decisões de risco, conforme aponta o Diretor-Superintendente. “Apresentamos uma minuta ao Ministério de Previdência Social, e à Casa Civil, mas queremos trazer essa segurança jurídica e desenvolver o setor”, reforçou.
Pena continua: “O regime sancionador deve corrigir desvios e punir quem age fora do padrão. Mas a mensagem é que os dirigentes têm dever de diligência, e não de resultado. Nosso objetivo não é punir, mas sim modernizar. O decreto é urgente, necessário para desenvolver o setor”.
