A utilização da inteligência artificial para a agilização de decisões judiciais tem avançado em diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. O aumento do uso da IA e de novas tecnologias, porém, devem observar a preservação da segurança jurídica e dos princípios éticos constitucionais. Esses foram alguns dos tópicos apresentados na palestra magna “Uso da IA pelo Poder Judiciário” pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues, nesta segunda-feira (25/08), em Brasília, no 20º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC).
O advento da Constituição de 1988 e suas diretrizes para a garantia de direitos foram responsáveis pela multiplicação absurda do número de processos que tramitam na Justiça. Atualmente, são mais de 80 milhões de ações judiciais que aguardam desfecho em todas as esferas de Justiça brasileira. E já que a própria Constituição Federal visa garantir o acesso à Justiça em tempo razoável, o uso responsável da IA ganha importância neste momento histórico da sociedade.
Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou diversas Resoluções tais como a 332/2020 e a 615/2025 que buscam orientar órgãos do Poder Judiciário na implementação de novas tecnologias. Além disso, o CNJ desenvolveu um processo que conta com uma plataforma que pretende gerenciar transição para o uso da IA e de demais tecnologias inovadoras.
Em todo esse processo, uma das preocupações centrais gira em torno da ética e da preservação da segurança jurídica dos processos e decisões. “Em todo esse processo existe a preocupação com a inserção e impacto dos vieses de exclusão”, comenta Rodrigues. Para isso, já existem mais de uma centena de proposições em desenvolvimento ou aplicação para que o uso da tecnologia seja realizado de maneira responsável.
Neste sentido, o CNJ tem defendido a inovação responsável com a manutenção dos direitos fundamentais. E o processo de inovação tem sido desenvolvido em um ambiente democrático com a realização de audiências públicas que visam o aprimoramento da regulação específica.
Em todo caso, o Ministro do TST acredita que o uso da IA precisa avançar para permitir mais agilidade e maior qualidade para a redução dos acervos judiciais. Ele apresentou um estudo da Universidade de São Paulo que analisa a confecção de minutas de agravos de instrumento, que tem se multiplicado exponencialmente na Justiça brasileira. O estudo propõe a utilização da IA para identificar os agravos que não atendem os pressupostos recursais ou dos casos que já esgotaram as discussões.
Magistrado mantém responsabilidade – Mesmo com todo avanço na utilização da IA, Douglas Rodrigues explica que ainda não há casos em que a decisão do magistrado será substituída pela tecnologia. “O magistrado sempre será responsável pelas decisões, inclusive com uso da IA”, disse.
O Ministro explica que ainda não é possível e nem conveniente que o magistrado seja substituído pela máquina devido à tradição histórica, jurídica e política do Poder Judiciário. E explicou que isso ainda não é permitido nem para os litígios de pequeno potencial econômico, que essas ações sejam resolvidas por algoritmos. Rodrigues prevê, porém que no futuro, a Justiça pode avançar nesse sentido. “Ainda não chegamos a isso, mas não me surpreenderia se no futuro próximo avançarmos nessa direção”, comentou.
O Ministro apresentou ainda alguns recursos de IA que a Justiça do Trabalho já está aplicando para a agilização dos processos, como por exemplo, o chat JT, que promove a integração dos servidores de diferentes tribunais. A ferramenta analisa as peças do processo, auxilia na confecção de minutas e propõe ementas, entre outras funções.
O 20º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC) é uma realização da Abrapp, com apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Apoio Ouro: Ana Carolina Oliveira Advocacia, Atlântida Perícias, Bocater Advogados, BTH Bottomê Advogados, JCM Consultores, Linhares & Advogados Associados, Marcones Gonçalves Advogados, Tôrres e Corrêa Advocacia, Vieira Rezende Advogados. Apoio Prata: Gomes Gedeon Advocacia, JMorales Advogados, Pagliarini Advogados, Raeffray Brugioni Advogados. Apoio Bronze: Andrade Maia Advogados, Braga de Andrade Advogados, Caldeira, Lôbo Advogados Associados, MLC Messina Lencioni Carvalho Advogados Associados, PFM Consultoria e Sistemas, Romeu Amaral Advogados, Santos Bevilaqua Advogados.
