A consulta pública para a elaboração da nova resolução dos institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e benefício proporcional diferido (BPD) realizada pela Previc contou com o recebimento de dezenas de sugestões provenientes das Comissões Técnicas (CTs) da Abrapp. A construção da nova regulação tem registrado forte interesse dos dirigentes, profissionais e participantes do sistema. Finalizada no início de junho passado, a audiência recebeu mais de 400 sugestões.
“Estamos com uma boa expectativa em relação ao processo de elaboração das novas regras dos institutos. A nova regulação permitirá a modernização e a flexibilização de regras. É uma norma que precisa de atualização para se adaptar aos novos tempos, da tecnologia digital e dos novos planos família”, comenta Elayne Cachen, Secretária Executiva da Comissão Técnica de Planos Previdenciários da Abrapp.
Ela destaca a abertura da Previc e do Conselho Nacional de Previdência Complementar ao diálogo na elaboração das novas regras. “As mudanças estão inseridas no contexto de harmonização entre as abertas e fechadas. Em todo caso, temos sempre a preocupação de zelar pela preservação do caráter previdenciário dos planos”, diz Elayne.
Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, também ressalta a postura de abertura do CNPC e dos órgãos estatais. “Temos de exaltar a iniciativa do CNPC de promover processo de audiência pública. As discussões prévias no Grupo de Trabalho para a elaboração da minuta já haviam incorporado diversas sugestões consideradas como avanços”, comenta.
Ele explica que as regras vigentes dos institutos, a CGPC n. 06, foi publicada em 2003. Portanto, está em vigor há 18 anos. “A evolução do sistema e da sociedade exige que ocorra uma modernização dos institutos do resgate, portabilidade, autopatrocínio e BPD”, diz Brum.
Participante mais ativo – As novas regras terão especial importância para incentivar que os participantes sejam mais ativos no planejamento e construção de seus planos previdenciários. “O momento atual exige mais espaço para o empoderamento dos participantes, que eles possam assumir o comando de seu planejamento previdenciário com o compartilhamento de responsabilidades”, explica Elayne Cachen.
Nesse contexto, faz sentido que as regras dos planos sejam mais flexíveis. “Necessitamos planos mais flexíveis, com maior liquidez. Por outro lado, existe maior necessidade também de ações de educação financeira e previdenciária”, comenta a Secretária Executiva da CT de Planos Previdenciários. Iso ocorrerá porque os participantes terão acesso, por exemplo, caso aprovada a nova regra, ao resgate parcial das reservas de planos de contribuição definida.
A maior flexibilidade tem a ver também com o incentivo ao fomento do sistema, com a atração de novas gerações de trabalhadores. “As novas regras devem atuar a favor do fomento com a maior flexibilização dos institutos. As entidades poderão usar o marketing para atrair novos participantes. Por outro lado, não podemos perder de vista a finalidade das reservas”, comenta Elayne.
Mais controles – Adriana Carvalho Vieira, Secretária Executiva da Comissão Técnica de Governança e Riscos da Abrapp reforça a importância da manutenção do foco previdenciário dos planos. “A partir da CT Governança e Riscos, participamos com proposições para tornar os planos mais atrativos, com maior acesso às reservas, mas sem perder o caráter previdenciário”, ressalta. Ela explica que existe também uma preocupação com o aumento da liquidez dos planos, com a necessidade de fortalecimento dos controles para a mitigação de riscos.
“Ao dar maior flexibilidade aos planos, irá ocorrer um aumento da liquidez. Será necessário promover ajustes nas políticas de investimentos, com maior monitoramento dos ativos e adoção de uma gestão com maior tempestividade”, orienta Adriana. Ela indica que deverá ocorrer maior adequação de controles a partir de uma gestão integrada de riscos, pois as novas regras afetarão os investimentos. Será necessária também a realização de ajustes formais nos regulamentos de planos.
A preocupação com a liquidez ocorre por causa da proposta do resgate parcial de até 20% das reservas dos planos CD, de acordo com a minuta apresentada na audiência pública. Com a nova rodada de sugestões, o limite pode ser rediscutido. “Se for um limite muito alto, pode afetar liquidez a caráter previdenciário. Se for muito menor, pode deixar o plano muito rígido”, pondera Adriana, que concorda com a fixação do limite de 20% das reservas. Ela alerta que é preciso também tomar cuidado com os estímulos ao consumo que afetam os participantes dos planos.
Sugestões das Comissões – As CTs de Planos Previdenciários, Assuntos Jurídicos e Governança e Riscos recolheram dezenas de sugestões de seus membros para a audiência pública. A CT de Assuntos Jurídicos ficou responsável de compilar e consolidar as diversas propostas recebidas. “percebemos um grande interesse dos dirigentes e profissionais das entidades para o aperfeiçoamento das novas regras”, comenta Luiz Brum.
Ele explica que o ponto mais polêmico e relevante das discussões girou em torno dos limites e carências para o resgate parcial. “Levamos em conta a preocupação com o enfraquecimento do caráter previdenciário. Por outro lado, existe a necessidade de modernizar as regras por conta da concorrência com as abertas e para atrair os novos trabalhadores”, diz.
Algumas das principais sugestões enviadas pelas CTs da Abrapp foram as seguintes: redução das carências para o resgate parcial para 3 anos para o primeiro resgate e 24 meses para os resgates posteriores; opção pelo BPD simultâneo com a elegibilidade de outros benefícios; redução da carência do BPD de 3 anos para 12 meses; tornar explícita a possibilidade de desconto de débitos das reservas decorrentes de portabilidade e resgate com o objetivo de minimizar o risco de judicialização; esclarecer que o resgate parcial não alcança as contribuições para cobertura dos benefícios de risco e de déficit, entre outras propostas.
O CNPC irá retomar as atividades do Grupo de Trabalho que foi criado para analisar o tema. O GT terá o papel de sistematizar e discutir as sugestões recebidas para depois encaminhar uma proposta de uma nova minuta para a Resolução, ainda sem previsão para aprovação pelo órgão.
