Com quase 350 inscritos, número recorde para o evento, o 18º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC), iniciou nesta segunda-feira, 14 de agosto, no mês dos advogados, com o objetivo de promover debates sobre os desafios do direito e do segmento de previdência complementar fechada.
O mais relevante fórum jurídico ocorre nos dias 14 e 15 de agosto, em formato 100% presencial no Teatro do WTC, em São Paulo.
Com 4 milhões participantes, 10 milhões de pessoas protegidas, R$ 1,3 trilhão em investimentos e R$ 88 bilhões pagos em benefícios em 2022, o setor de previdência complementar se mostra cada vez mais relevante no cumprimento de seu objetivo maior, que é a proteção social, e para isso, o contrato previdenciário se torna disciplinar. “Sem a participação e advogados, ele não aconteceria”, disse Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp, na abertura do evento.
“Temos milhões de pessoas que confiam sua poupança, acumulação de recursos e velhice nas nossas administrações. Nosso segmento é o que mais paga benefícios, e cada dia mais procuramos aperfeiçoar nossa prestação de serviço”, reforçou.
Faz parte desse aperfeiçoamento reduzir a complexidade do setor, que é altamente regulado. Por isso, A Abrapp vem atuando diretamente na simplificação de normas, do inclusive do Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Previdência Social, decorrente do Decreto Presidencial nº 11.543/2023, que tem como finalidade elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
“Estamos sendo ouvidos pela Previc, pelo Secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, e pelo ministro Carlos Lupi”, reiterou Biagi, destacando que está em preparação também uma consolidação de normativos para extirpar normas que ficaram acumuladas.
Biagi citou o trabalho que vem senda feito em medidas judiciais e administrativas visando a proteção do segmento, como a incompetência do Tribunal de Contas da União de fiscalizar as entidades de maneira direta, evitando assim o excesso de fiscalização do setor. Outra ação é referente à operacionalização do CNPJ por Plano e o tratamento jurídico das submassas dos planos.
Buscando também o fomento através da internacionalização, a Abrapp firmou um acordo de cooperação recíproca com a Federación Internacional de Administradoras de Fondos de Pensiones – FIAP, uma organização internacional com sede central em Santiago do Chile que mantém convênios e atuação em diversos países. O acordo prevê a participação em eventos, intercâmbio de materiais técnicos e iniciativas para o crescimento do setor. “Precisamos aprender e trazer o que há de melhor”, disse Biagi.
Outros temas importantes discutidos pela Associação se referem a questões tributárias e previdenciárias, equacionamento de déficit e retirada de patrocínio. Do lado do fomento, Biagi comemorou novos planos entes federativos autorizados para funcionamento, além de novos planos patrocinados e novas entidades físicas. “Isso significa que a proteção social está aumentando e vamos crescer cada vez mais para tornar a sociedade melhor. Nosso lema é previdência complementar para todos. A participação dos advogados e advogadas é fundamental nessas conquistas”, complementou.
Supervisão e predição – Trabalhando lado a lado da Abrapp na simplificação de normas do sistema, a Previc tem como um dos temas prioritários a serem trabalhados pela sua nova gestão, comandada pelo Diretor-Superintendente Ricardo Pena, o fomento da previdência complementar no Brasil e o fortalecimento das EFPC que operam os planos de benefícios.
João Paulo de Souza, Diretor de Fiscalização e Monitoramento da autarquia, esteve presenta na abertura do 18º ENAPC e reiterou o papel da Previc de, sobretudo, proteger os participantes e assistidos e fazer com que os contratos previdenciários sejam cumpridos. “São contratos de longo prazo e que precisam de uma atuação decisiva do Estado e da Previc para fazer com que as normas sejam cumpridas em prol da solvência dos planos e da segurança do sistema”.
Para ele, a simplificação das normas tem o objetivo de diminuir os custos para as entidades, mas também de reforçar e delinear o que é o ato regular de gestão. “Estamos voltados para predição e supervisão, desburocratizando, simplificando, para que o viés punitivo seja levado a efeito apenas quando o trabalho de predição, antecipação e conhecimento dos problemas identifique quem deixar de atuar segundo as recomendações da Previc”, disse Souza.
A supervisão baseada em risco também vem sendo reforçada nesta ênfase do conhecimento antecipado dos problemas para que a Previc possa agir com precisão e dar previsibilidade ao sistema. “A antecipação dos problemas ajudará a Previc a prestigiar as boas práticas de gestão. Estando delineado com clareza o ato regular de gestão, os agentes poderão verificar as boas práticas no âmbito da gestão e dos controles internos, e da avaliação de risco. E somente se as normas não forem aplicadas, teremos o auto de infração”.
Souza reiterou que advogados podem trabalhar para que o sistema seja um elemento de melhoria do padrão e vida da sociedade. “A previdência complementar pode criar condições de investimento, ganhar resultados para capitalização, pagar benefícios e fazer com os contratos sejam cumpridos visando bem-estar de todos”.
Relevância do sistema – Ressaltando os benefícios da previdência complementar não somente para o bem-estar de seus participantes, como também muito importantes para ampliar a capacidade de investimento do país e financiar as fontes de crescimento econômico, Rita Maria Costa Dias Nolasco, Diretora Adjunta da Escola Superior da Advocacia-Geral da União participou da sessão de abertura destacando a relevância do sistema para a sociedade.
“Temas como gestão e riscos jurídicos, desafios das mudanças no mercado de trabalho, reforma tributária, entre outros, serão discutidos neste Encontro. Esse é um ambiente propício para o dialogo, que estimula reflexão, aprofunda conhecimentos e a compreensão acerca de temas, contribuindo para resolução de problemas e aprimoramento do sistema”, destacou.
O 18º ENAPC é uma realização da Abrapp com apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: Atlântida Multi-Contábil – Perícias Contábeis; Balera, Berbel & Mitne Advogados; Barra, Barros & Roxo Advogados; Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados; Bothomé Advogados; Gomes Gedeon Consultoria e Advocacia; JCM – Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados; Linhares & Advogados Associados; Mattos Filho; Marcones Gonçalves Advogados; Pinheiro Neto Advogados; Tôrres e Corrêa Advocacia; Vieira Rezende Advogados. Patrocínio Prata: Andrade Maia Advogados; MMLC – Messina Martins Lencioni e Carvalho Advogados Associados; Santos Bevilaqua Advogados; Patrocínio Bronze: Allaw Advogados; Arruda, Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica; Dino Andrade Advogados; Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.
