Nem todo conflito precisa chegar à Justiça. Foi esse o tom da plenária “Litigiosidade em foco: competência, judicialização e métodos alternativos de solução de conflitos nas EFPC”, realizado nesta terça-feira, 26 de agosto, durante o 20º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENPAC), em Brasília.
O painel discutiu de forma prática e interativa como lidar com o aumento de processos judiciais envolvendo Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), destacando alternativas como mediação, conciliação e cláusulas compromissórias nos regulamentos para mitigar esses litígios.
Para o público presente no evento, questões relacionadas à interpretação legal e ao alinhamento de expectativas entre participantes e EFPC são os principais fatores que mais contribuem para a judicialização na previdência complementar. “Queremos quebrar paradigmas e buscar a negociação”, disse a Coordenadora da Comissão Técnica Sul de Assuntos Jurídicos da Abrapp, Erika Cassinelli Palma. Ela reforçou que acordo não é precedente nem assunção de culpa, e sim parte de concessões recíprocas para se chegar rápido em uma solução.
Palma relembrou que o contrato previdenciário é colaborativo e de interesse comum entre participante, entidade e patrocinadora. “Por que uma das partes entra em litígio? Qual é o interesse contrariado que justifica esse embate? Precisamos informar que a entidade não está contra o participante, e se de alguma forma as regras foram violadas, vale a atuação do judiciário, do contrário, houve falha de comunicação”, pontuou.
Nesse sentido, mediação e conciliação especializada são apontadas como alternativas que deveriam ser mais estimuladas para reduzir a litigiosidade no setor. “O Judiciário é apenas uma das portas para a resolução adequada de conflitos. Devemos melhorar a cultura da negociação, identificando o motivo da divergência entre as partes, esclarecendo o que é posição e o que é interesse, e apontado a melhor opção, se não houver acordo, mas sempre com uma saída honrosa para ambos”, declarou o advogado Adacir Reis, sócio do Escritório Adacir Reis Advocacia, na plenária.
Essa “agenda multiportas”, conforme colocou Reis em sua apresentação, inclui mediação, cláusulas compromissórias em regulamento, cursos de capacitação, câmaras especializadas, educação previdenciária, ouvidorias internas e uso do ambiente digital. “Resolução de conflitos é uma política pública e pragmática”, pontuou.
Ele citou algumas causas da litigiosidade na previdência complementar, entre elas o desconhecimento dos magistrados sobre o funcionamento das EFPC. “Muitos debates giram em torno para colocar o setor dentro do seu papel social, sem fins lucrativos e sem correspondência direta com contratos de trabalho”, relatou o advogado, destacando o êxito em diversas ações judiciais se deve a essa ampla discussão visando a melhor compreensão sobre o sistema.
“Estamos defendendo o interesse do aposentado para que ele tenha capacidade de receber no futuro aquilo pelo qual ele contribuiu”, apontou o sócio da Bothomé Advogados, Jorge Francisco Fagundes D’Ávila. Ele disse que, ainda que tenha reduzido, a litigiosidade no setor permanece alta, principalmente ao se avaliar o reflexo danoso que traz às entidades e à solvência de cada plano. “Temos nos unido para fazer a diferença e sentar na mesma mesa, tratando de maneira unificada o trabalho do segmento”, reforçou.
Para o advogado, as vitórias alcançadas ao longo dos anos deram capacidade de repensar o futuro do setor. “A segurança jurídica foi um dos principais ganhos que tivemos com decisões, e muitas ações hoje são discutidas em fóruns adequados. Queremos buscar a redução desses litígios com apoio da Previc e da própria Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA). Para isso, é preciso haver um engajamento de todas as entidades”, completou D’Ávila.
O papel da Previc – Em média, no Brasil, um processo leva de dois a quatro anos para ser sentenciado. Rodrigo Belon, Coordenador-Geral de Representação Judicial da Previc, destacou que no setor de previdência complementar, pelo volume de causas em que a Previc é chamada a atuar ou é demandada, esse prazo é ainda maior.
Ele ressaltou que o tempo do mercado e das pessoas é muito mais veloz do que o tempo dos processos, e quando decisões judiciais são divergentes e demoram a ser unificadas, surge uma grande assimetria informacional que afeta advogados, agentes do mercado e os cidadãos. “Esse cenário gera múltiplas expectativas que reforçam uma busca pelo Poder Judiciário”, pontuou.
Enfatizando a necessidade de se construir alternativas para este cenário, Belon levantou um questionamento sobre qual deve ser a posição do órgão supervisor diante da crescente litigiosidade. Para ele, também é preciso refletir sobre quais alternativas o setor de previdência complementar fechada dispõe para enfrentar esse desafio.
“É curioso perceber que, apesar de tudo, continuam recorrendo ao Poder Judiciário. Temos um desafio enorme, que é romper preconceitos e vieses, mostrando que, sob a ótica econômica e também de tempo, é muito mais vantajoso buscar a conciliação, negociação ou mediação”, completou.
O 20º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ENAPC) é uma realização da Abrapp, com apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Apoio Ouro: Ana Carolina Oliveira Advocacia, Atlântida Perícias, Bocater Advogados, BTH Bottomê Advogados, JCM Consultores, Linhares & Advogados Associados, Marcones Gonçalves Advogados, Tôrres e Corrêa Advocacia, Vieira Rezende Advogados. Apoio Prata: Gomes Gedeon Advocacia, JMorales Advogados, Pagliarini Advogados, Raeffray Brugioni Advogados. Apoio Bronze: Andrade Maia Advogados, Braga de Andrade Advogados, Caldeira, Lôbo Advogados Associados, MLC Messina Lencioni Carvalho Advogados Associados, PFM Consultoria e Sistemas, Romeu Amaral Advogados, Santos Bevilaqua Advogados.
