A Abrapp vem acompanhando de perto a proposta de alteração legislativa que permite a portabilidade de planos e respectivas reservas de participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) para outras instituições. Se a proposta evoluir e efetivamente for aprovada no Congresso Nacional, será possível que os participantes de fundos de estatais, como por exemplo, Previ, Petros, Funcef e outros, possam portar seus planos para outras entidades ou para instituições financeiras privadas, como bancos e seguradoras.
“A proposta não é nova. Já estava contida na minuta do Projeto de Lei de harmonização das abertas e fechadas. Estamos acompanhando com atenção e pretendemos enviar sugestões antes e depois e começar a tramitação no Congresso”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor-Presidente da Abrapp. O Projeto de Lei de harmonização surgiu do trabalho do âmbito da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK) com a proposta de regulamentar a Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência na questão dos planos dos entes federativos e servidores públicos.
O assunto voltou ao centro dos debates após a publicação de uma reportagem no jornal Valor Econômico com o título “Governo quer fim da exclusividade para fundos de pensão de estatais”. Escrita pelo jornalista Daniel Rittner, a matéria foi publicada nesta quinta-feira, 3 de março.
“Temos diversos questionamentos em torno a essa proposta legislativa, como por exemplo, como será realizada a gestão de planos deficitários. A instituição que receberá o plano e os recursos também assumirá a gestão do déficit?”, comenta Luís Ricardo. Outra preocupação da Abrapp diz respeito à manutenção do caráter previdenciário de longo prazo dos planos. “Sabemos que as entidades de previdência aberta têm outro perfil com caráter muito mais financeiro que o previdenciário. Estamos preocupados com a preservação do perfil de longo prazo dos planos”, diz o Diretor-Presidente da Abrapp.
Luís Ricardo defende que o perfil de horizonte longo, com durations que variam em média entre 20 ou 30 anos do estoque de planos, sejam preservadas. “Há um risco de se perder o caráter previdenciário de tais planos caso seja permitida a portabilidade para a previdência aberta”, afirma.
Competitividade – Um dos argumentos defendidos pelos representantes do governo para a aprovação da proposta é o incentivo a maior competitividade entre abertas e fechadas. “Já expressamos em diversas oportunidades que não somos contra a competição. Mas não podemos deixar de expressar nossas preocupações com a importância de se preservar o caráter previdenciário dos planos. Neste ponto, também é fundamental contar com regras que sejam harmônicas entre os planos das abertas e das fechadas”, comenta Luís Ricardo. Ele defende que a concorrência é importante, mas não pode ameaçar a proteção social, que é um dos principais pilares da estrutura da Previdência Complementar.
O Diretor-Presidente da Abrapp cita o exemplo da Previdência no Chile que privilegiou a competitividade entre as AFPs (Administradoras de Fondos de Pensiones), mas que não conseguiu garantir a proteção previdenciária para os aposentados daquele país. “O estímulo à concorrência não pode deixar um legado penoso para os trabalhadores”, comenta Luís Ricardo.
Diálogo – A Abrapp continua acreditando no diálogo positivo com interlocutores do Ministério do Trabalho e Previdência, em especial, com representantes da Secretaria de Previdência e Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar. Também há um importante debate com membros do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), além de representantes do Ministério da Economia, através dos quais é possível enviar as sugestões para o aperfeiçoamento da estrutura legislativa para o setor.
Luís Ricardo lembra ainda que a Abrapp tem mantido interlocução importante com diversos deputados e senadores, com os quais continuará atuando para participar das discussões das possíveis alterações das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. “Há muito espaço para o debate democrático e transparente. Vamos defender uma concorrência equilibrada e justa, mas sempre defendendo a proteção previdenciária para os participantes”, diz.
