O novo Diretor Superintendente da Previc, Ricardo Pena, recebeu o Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, e o Superintendente Geral, Devanir Silva, em uma reunião realizada em Brasília nesta terça-feira, 14 de março. Durante o encontro, os representantes da Abrapp apresentaram os temas principais de uma agenda positiva para a Previdência Complementar sob a ótica da associação, além dos resultados de um levantamento realizado neste início de março com as associadas. Também participaram da reunião os assessores da Abrapp, Eduardo Lamers e Tarciana Xavier, além do Diretor de Licenciamento da Previc, George Willrich Sales.
“A reunião foi muito proveitosa. Tratamos de uma pauta bastante extensa. Fomos muito bem recebidos e sentimos que há uma sintonia entre o que aspiramos para o setor de Previdência Complementar e o que o novo Diretor Superintendente pretende para a Previc”, disse Jarbas de Biagi.
O primeiro ponto da pauta da reunião foi a apresentação do levantamento realizado pela Abrapp com 116 associadas que teve como objetivo mapear a percepção das entidades fechadas sobre a atuação da Previc. A pesquisa foi dividida em três blocos, que são os seguintes: 1) fiscalização e monitoramento, 2) licenciamento e 3) normas e orientação técnica.
“Um dos pontos principais de destaque da pesquisa foi a necessidade de repensar a regulação. Existe um alto custo regulatório gerado pelo excesso de normas e que merece reflexão. Surgiu até uma expressão de overdose regulatória que apareceu em uma das respostas”, comentou o Diretor-Presidente da Abrapp.
Jarbas de Biagi indica ainda outros resultados relevantes do levantamento. “Outros pontos que apareceram na pesquisa, praticamente como unanimidade, foram a necessidade de flexibilização das regras do PGA [Plano de Gestão Administrativa] e, por outro lado, a desnecessária obrigatoriedade da auditoria interna para todas as entidades, independente do porte e complexidade”, disse. Além disso, reafirmou a inconveniência da obrigatoriedade de implantação de auditoria interna obrigatória, para todas as entidades.
A pesquisa mostrou ainda resultados que apontam para a atuação satisfatória da Previc nas ações de licenciamento de processos. Dos respondentes, 70 apontaram que a autarquia atua de maneira satisfatória neste quesito; 38 parcialmente satisfatória e apenas 8, de maneira insatisfatória.
Em relação às ações de fiscalização, a pesquisa apontou que a Previc tem atuado de forma predominantemente orientativa em 64 respostas. Outros 35 respondentes apontaram que a Previc atua de maneira orientativa e punitiva, de forma equilibrada. Outras 14 associadas responderam que a Previc atua com orientação e punição, mas com predominância do viés punitivo. Apenas 3 entidades apontaram que a autarquia atua predominantemente de maneira punitiva.
Atuação parlamentar – Os representantes da Abrapp apresentaram também a atuação da associação no acompanhamento dos projetos de lei e pautas do Congresso Nacional que envolvem a Previdência Complementar. Para isso, contaram com a participação da assessora parlamentar, Tarciana Xavier, no encontro com a Previc, para detalhar algumas das cerca de 120 proposições legislativas que a Abrapp monitorou junto aos parlamentares no último ano. Entre as proposições, destacam-se algumas que evitaram a derrubada de conquistas para o setor, como por exemplo, o diferimento tributário para os planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas.
Agenda construtiva – Na sequência da reunião, a Abrapp apresentou os principais pontos para a construção de uma agenda positiva para o setor, com destaque para as propostas de novas regras tributárias. Foram apresentadas as propostas de equalização das regras dos planos das fechadas com VGBL para quem declara Imposto de Renda pelo modelo simplificado, estímulo para empresas que recolhem pelo lucro presumido e alíquota zero para aqueles que contribuem para os planos no longo prazo.
Os representantes da Abrapp abordaram também temas da pauta do setor como a defesa do Ato Regular de Gestão e o Regime Sancionador, o aprimoramento da Resolução CMN n. 4994/2022, principalmente na questão dos imóveis e dos investimentos no exterior e o fortalecimento do contrato previdenciário. Neste último ponto, foram apresentadas as ações junto ao Poder Judiciário e o direito à dedução das contribuições extraordinárias efetuadas para entidades fechadas na apuração do IR de pessoas físicas e jurídicas.
Outro ponto citado foi a necessidade de afastar a fiscalização direta dos tribunais de contas sobre as entidades fechadas, evitando o problema da sobreposição das funções de fiscalização.
Temas de curto-prazo – O último ponto da reunião tratou dos temas mais imediatos da agenda do setor. Neste quesito, o Diretor-Presidente da Abrapp tocou na questão de operacionalização do CNPJ por Plano, com destaque para a não-incidência do ITBI sobre as operações com imóveis e a conta centralizadora para pagamentos e recebimentos.
Ainda nas questões de curto-prazo, os representantes da Abrapp destacaram a importância de flexibilização das regras do PGA, conforme apontado no resultado da pesquisa. Além disso, reafirmaram a inconveniência da obrigatoriedade de implantação de auditoria interna obrigatória. Outro tema abordado na reunião foi a necessidade de regulamentação do mecanismo de transferência de patrocínio, de acordo com o Art. 33 da lei Complementar 109/2001.
Outros pontos abordados foram os seguintes: critérios para constituição de provisões para perdas associadas ao risco de crédito dos ativos financeiros das EFPC (Resolução Previc n. 18/2022); revisão do Decreto 4.942/2003; e revisão das regras para destinação do superávit e equacionamento do déficit e parâmetros técnicos-atuariais (Revisão da Resolução CNPC Nº 30/2018).
