A Abrapp apresentou sugestões para a revisão das regras de retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão na Subcomissão 2 do Grupo de Trabalho constituído a partir do Decreto Presidencial 11.543/2023 nesta quarta-feira, 16 de agosto. A apresentação das propostas faz parte das atividades de Revisão da Regulação do setor iniciado no mês de julho e coordenadas pelo Ministério da Previdência Social.
As sugestões da Abrapp incluem a proposta de extinção do plano com as devidas responsabilidades e a possibilidade de criação de um novo plano. Neste caso, não deve existir a obrigatoriedade da gestão do novo plano pela entidade fechada (EFPC) de origem. Poderá ser realizada uma consulta coletiva com a participação de outras entidades que tenham interesse em assumir a gestão deste plano. A Abrapp sugere ainda a construção de uma solução coletiva para a gestão destes novos planos.
“Não há dúvida que em nosso ordenamento jurídico, existe a possibilidade de retirada de patrocínio que está prevista na legislação do setor, em especial pela Lei Complementar 109/2001. Entendemos que essa possibilidade é importante até mesmo para o fomento do segmento, pois as empresas não assumiriam planos com obrigatoriedade para sempre”, explica Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp.
Ele explica que, mesmo com a retirada de patrocínio, a Abrapp defende que a entidade fechada deve contar com a possibilidade de criação de novo plano para viabilizar a permanência dos participantes ativos e assistidos. “Outras entidades devem ter a oportunidade de oferecer planos para aqueles que tiveram o plano com o patrocínio retirado. Neste sentido, outras entidades poderiam oferecer planos com um procedimento sistematizado com o propósito de manutenção do direito previdenciário”, diz Jarbas.
A Abrapp também defende o desenvolvimento do mercado de anuidades, a exemplo do que ocorre em outros países, onde os participantes podem adquirir um produto de renda junto a uma seguradora ou instituição do mercado. Jarbas de Biagi explica que outra proposta apresentada pela Abrapp é a criação do modelo de Planos CDs Coletivos, seguindo o modelo presente em alguns países como Canadá, Holanda, Dinamarca e Reino Unido, nos quais há o compartilhamento de riscos.
Para o Diretor Vice-Presidente da Abrapp, Roberto de Sá Dâmaso, que também representa a associação na Subcomissão 2, junto com Jarbas de Biagi, é preciso buscar um equilíbrio que possa existir a possibilidade de retirada, mas com a preservação do plano de benefícios e dos direitos dos participantes ativos e assistidos. “O ponto de atenção é a manutenção do benefício para o assistido, que não deve ser privado do benefício da aposentadoria complementar”, defende. O dirigente lembra que hoje é possível manter planos sem patrocinadores, a exemplo dos planos família e instituídos
“Não pretendemos negar o direito da retirada de patrocínio. Mas é fundamental buscar um equilíbrio para a manutenção do benefício aos assistidos. Infelizmente o mercado de anuidades no Brasil ainda não está muito desenvolvido como em outros países, mas está na hora de discutir isso e criar propostas para o seu desenvolvimento”, aponta Roberto Dâmaso.
A Abrapp defende também a regulamentação da operacionalização da transferência de patrocínio no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) – no caso de mudança de saída de mudança de patrocinador. “Tivemos um debate de alto nível. Saímos bastante animados da reunião com a subcomissão”, comentou Jarbas de Biagi.
