As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) tiveram recentemente uma notícia muito positiva: elas começam a receber da União os recursos pelo pagamento dos créditos das OFNDs (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento), que correspondem a cerca de R$ 9 bilhões.
A Abrapp atuou como entidade representativa dos de 88 fundos de pensão que participam da ação coletiva, ajuizado em 1991, contra União, que reclamava a correção monetária das OFNDs pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC).
A OFND foi criada em 1986, por meio do Decreto-Lei nº 2.286/86, com o objetivo de prover recursos para realização de investimentos de capital para o desenvolvimento nacional pela União. A sistemática consistia na emissão de quotas e obrigações para captação de recursos com a aquisição compulsória das EFPCs patrocinadas pelo setor público, mediante utilização de 30% de suas reservas técnicas.
O prazo estipulado para o resgate ficou estabelecido em 10 anos, com correção monetária pelo extinto indicador OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), até fevereiro de 1989, quando as OFNDs passaram a ser corrigidas pelo IPC. Pouco mais de um ano depois, com a criação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), o BNDES alterou o critério de correção das OFNDs.
Após essas substituições, a Abrapp propôs ação judicial para pedir de volta os valores investidos, com correção monetária, no período de litígio entre 1990 e 1991.
A ação da Abrapp foi julgada e a União condenada a pagar. Em 2020, no entanto, se intensificaram as conversações com a Procuradoria Regional da União da 2ª Região, concluído de maneira exitosa.
No final de mês passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou a celebração do Acordo Judicial com a União e a Abrapp (firmado pelas EFPCs) encerrando a demanda de 36 anos.
A decisão é histórica, pois além do reconhecimento do mérito, as Entidades vão, enfim, poder fazer a escrituração dos créditos em seus balanços, ocasionando um impacto favorável ao resultado contábil do sistema.
*Diretor-Presidente da Abrapp. Artigo publicado no portal Citywire Brasil.
