Tornar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc um órgão de Estado, independente, com autonomia e mandato para seus diretores é um pleito defendido há bastante tempo pelos dirigentes do setor. E este ano, esse debate é ainda mais evidenciado diante de uma janela de oportunidade que se abriu, ampliando o diálogo entre sociedade civil e governo em prol do fortalecimento do sistema.
Criada pela Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, a Previc foi organizada como autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social. Esse vínculo, contudo, é questionado pela Abrapp, que destaca a necessidade de se constituir uma Previc como um organismo de Estado, e não meramente de governo.
“O nosso projeto para a Previc é que seja um órgão de Estado, uma autarquia plena, com poderes plenos, orçamento e quadros próprio, autonomia e mandato para os dirigentes”, disse o Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, ao Blog Abrapp em Foco.
O Presidente do Conselho Deliberativo da Associação, Luís Ricardo Martins, corrobora a visão de Biagi e destaca que essa mudança seria um passo a mais no fortalecimento da Previc, que hoje já é dotada de um corpo técnico altamente qualificado, mas precisa de maior autonomia para evoluir.
“A criação da Previc foi importante, pois nasceu um novo órgão, fortalecendo o sistema. Agora, está na hora de darmos um segundo passo”, reiterou Martins. “Está no momento de mostrarmos a força do nosso setor, que precisa ter órgãos de força política e técnica”.
Para ele, esse avanço seria uma demonstração de amadurecimento dentro do processo evolutivo de blindagem, de educação e fortalecimento do setor de Previdência Complementar Fechada.
Mandato para Diretores – Um dos pontos defendidos pela Abrapp é que a Previc passe a atuar a partir de mandato com tempo definido. A Lei que criou a autarquia prevê que a Diretoria Colegiada da autarquia, composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, seja indicada pelo ministro da Previdência Social e nomeada pelo Presidente da República.
“Nosso pleito é ter uma autarquia com dirigentes com autonomia plena e liberdade para poder supervisionar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar”, disse Biagi.
Para o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira, que é membro do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e atua no Conselho Deliberativo da Abrapp, uma diretoria com mandato daria estabilidade e independência, fortalecendo a Previc. “Hoje os dirigentes ficam vinculados ao governo, mudando a linha da atuação a cada troca, o que causa transtorno”, destacou.
“A Previc não pode estar atrelada ao governo, é uma questão de Estado e sempre de muito longo prazo”, reiterou o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, Edécio Brasil, que também é Diretor-Presidente da Valia e membro do CNPC, destacando que um contrato previdenciário pode durar 80 anos. “Isso perpassa uma quantidade enorme de governos”, enfatizou.
A autonomia da Previc também é uma questão de fomento, diz ele. “A administração atual da autarquia tem a percepção da importância do fomento do setor, mas não necessariamente em outros governos terá. E essa visão não pode durar quatro anos e depois ser descontinuada. Precisa ser uma política de longo prazo”.
Orçamento – Também está prevista na Lei a instituição da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – Tafic, um tributo cujos contribuintes são as EFPC, e que visa manter o funcionamento da Previc.
Contudo, há críticas em relação ao tratamento que vem sendo dado à Tafic. Segundo Jarbas de Biagi, as entidades pagam, anualmente, R$ 80 milhões referentes a essa taxa, mas nem tudo é dirigido à autarquia.
“Esses recursos deveriam ser totalmente direcionados para a Previc, com plenos poderes. Os recursos são suficientes, e pagamos essa taxa para ter um órgão de supervisão mais forte e ainda mais qualificado, com plenitude, trazendo segurança e fomento para todos”, reforçou o Diretor-Presidente da Abrapp.
Edécio Brasil também reforçou que a Tafic não se destina ao fomento ou à ampliação do quadro da Previc. “Deveria ser dinheiro do sistema para ser usado no sistema, para fomentá-lo. Cabe uma revisão, para termos uma agência de previdência complementar forte usando a Tafic adequadamente”.
TCU – A discussão se amplia quando entra em pauta a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar as EFPC. Recentemente, o TCU se manifestou quanto ao desempenho da Previc na fiscalização do sistema, o que foi alvo de refutação pela Abrapp.
“O TCU apontou vulnerabilidades da Previc, apesar de seu corpo técnico altamente qualificado e especializado”, destacou Luís Ricardo Martins.
A Associação defende que o tribunal deve concentrar sua fiscalização direta apenas sobre as empresas públicas patrocinadoras dos planos fechados. “O TCU vem se imiscuindo, adotando para si a prerrogativa de fiscalizar o sistema, bem em um momento que a Previc precisa ser fortalecida”, disse Amarildo Vieira.
Para Edécio, as EFPC são privadas e pertencem aos seus participantes. “Não acho adequada essa ingerência. O TCU deve se restringir à patrocinadora e não à entidade”, opinou.
O fortalecimento da Previc também é um esforço para preservar a credibilidade e a imagem do sistema, disseram os entrevistados. Para eles, é primordial estabelecer uma relação de confiança com os participantes, e o momento é propício para revisitar normas e ter um órgão fiscalizador robusto, atuando no crescimento da Previdência Complementar Fechada.
