A Diretoria da Abrapp aprovou a Agenda Legislativa 2024 nesta terça-feira, 12 de março, e o documento já foi divulgado – acesse aqui. A agenda traz uma listagem e explicações das prioridades da atuação de sua assessoria parlamentar junto ao Poder Legislativo neste ano.
“A Abrapp é muito respeitada e reconhecida junto aos poderes, sobretudo, no Legislativo. É um trabalho muito antigo e importante de nossa Associação, de inserção institucional que vem trazendo frutos”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp. O trabalho de assessoria parlamentar é desenvolvido atualmente em Brasília pela assessora Tarciana Xavier.
Jarbas de Biagi explica que em um trabalho contínuo e intenso que envolve os bastidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a atuação da Assessoria Parlamentar da Abrapp tem sido fundamental para incentivar a aprovação de Projetos e Lei voltados ao desenvolvimento e proteção do setor de Previdência Complementar Fechada.
Além disso, serve para alertar e mitigar os riscos que eventuais propostas legislativas possam oferecer ao segmento. Um dos principais destaques positivos do ano foi a aprovação do Projeto de Lei nº 5503/2019, que se transformou na Lei 14.803/2024 que mudou as regras da opção pelo regime tributário dos planos de benefícios do setor.
“Para se ter uma ideia desse esforço, neste ano de 2023 foram monitoradas 130 proposições legislativas, entre Medidas Provisórias, requerimentos de informações e audiências públicas”, diz Devanir Silva, Superintendente Geral da Abrapp.
Projetos de Lei – Os projetos prioritários da Abrapp junto ao Legislativo estão divididos em dois grupos. No primeiro grupo estão concentrados os projetos tributários. “A Abrapp, nesse incansável trabalho que ela faz na busca do aprimoramento e fomento do sistema, identificou junto às associadas a necessidade de alteração nas medidas tributárias para que esse fomento viesse realmente a acontecer”, diz Tarciana Xavier.
Com isso, a Abrapp elaborou oito minutas de Projetos de Lei para apresentar ao Congresso. Em seguida buscou parlamentares que pudessem apresentar esses projetos. O Deputado que acabou abraçando os projetos foi o Capitão Alberto Neto (PL-AM), que protocolou as propostas na Câmara.
Existe ainda um outro Projeto de Lei que está em estágio mais avançado de tramitação. É o PL 8821/2017, que diz respeito à dedutibilidade das contribuições extraordinárias. “Esse projeto tem um tempo legislativo diferente, é mais demorado. Foi um árduo trabalho, desde a época em que ele foi apresentado, para que a gente conseguisse finalizar a tramitação dele na Câmara. O projeto está hoje aguardando a designação de um relator para assinar a redação final”, informa Tarciana. O projeto passou pelo período de apresentação de algum pedido para que ele fosse para o Plenário, não foi apresentado nenhum requerimento desse tipo, e agora vai ser designado o relator para assinar a redação oficial, em seguida vai à votação no Plenário.
No segundo grupo estão todos os outros Projetos de Lei que não são tributários, mas que também impactam positivamente o sistema. Um deles é o PL 4798, apresentado pelo ex-Deputado Goulart (PSD-SP) e também subsidiado pela Abrapp. É o projeto que busca estabelecer melhores critérios para a escolha dos membros da diretoria colegiada da Previc e ainda garantir autonomia financeira para a autarquia. Neste grupo estão 5 projetos na Câmara e 1 no Senado. “Todos esses projetos, inclusive dois que foram originados do Senado e agora estão na Câmara, tiveram participação ativa da Abrapp na elaboração dos textos que estão sendo discutidos hoje”, diz a Assessora Parlamentar da Abrapp.
