Mesmo com a prorrogação do prazo final para o registro dos novos CNPJs por Planos para 31 de dezembro de 2022, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar aguardam com expectativa a normatização e o sistema operacional da Receita Federal antes do final do 1º semestre do ano. O prazo original de 31 de dezembro de 2021 foi prorrogado em mais 12 meses pela Resolução CNPC n. 46/2021 e agora é aguardado o surgimento de normatização específica para que os registros comecem a ser realizados com o tempo suficiente para a adaptação ao novo sistema.
“Já houve um adiamento por conta de dificuldades na operacionalização por parte da Receita. Agora esperamos que a regulação seja definida o mais breve possível”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor-Presidente da Abrapp. O dirigente defende, por outro lado, que haja flexibilidade e minimização de custos na questão das regras de segregação de ativos dos planos. “É preciso dar o tempo necessário para que as entidades possam adaptar os sistemas e realizar os procedimentos para a segregação de alguns tipos específicos de ativos”, comenta.
Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Contabilidade da Abrapp, lembra que não foi responsabilidade das entidades o adiamento do prazo para a implantação dos novos CNPJs. “Simplesmente ocorreu uma falta de normatização da Receita. Não foi possível ao órgão avançar com o sistema operacional”, diz.
Ele esclarece que a Receita até soltou em setembro do ano passado uma regulação específica, o Ato Declaratório COCAD n. 8, que já prevê o tipo de registro. E a nova norma determina a natureza específica para os planos previdenciários, mas sem a parte operacional, ainda não é possível proceder os registros. A Abrapp realizou um intenso trabalho de interlocução com a Previc e a Secretaria de Previdência para acompanhar e agilizar os processos para a implantação do novo sistema ao longo dos últimos dois anos, inclusive com a elaboração de sugestões e propostas a partir de um Grupo de Trabalho Ad Hoc para tratar do tema.
A Previc também tem se movimentado para avançar nas questões específicas da operacionalização do CNPJ. José Carlos Chedeak, Diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, explica que os atrasos na operacionalização são explicados pelo período conturbado provocado pela pandemia. Apesar dos atrasos, ele ressalta o diálogo positivo travado entre a Previc e a Receita Federal. “Ainda não temos uma previsão para rodar o sistema operacional, mas será o mais breve possível”, diz.
Consulta pública – Uma das iniciativas da Previc sobre o tema da operacionalização do CNPJ foi a abertura da Consulta Pública n. 02/2021 que tem o objetivo de recolher sugestões da sociedade civil, em especial das EFPCs e entidades representativas do setor. Aberta até o próximo dia 31 de março, a consulta tem como foco principal a definição de orientações e princípios para o tratamento dos ativos que ainda não estão segregados por planos. “Gostaria de destacar a importância da participação da sociedade no envio de sugestões que serão todas elas analisadas”, comenta Chedeak.
O Diretor da Previc explica também que a preocupação da nova norma é a de mitigar qualquer custo adicional e os impactos operacionais da segregação dos ativos. “A ideia é propor um prazo de adaptação com o mínimo de impacto possível”, conta.
Outra ideia é a de dar alternativas que não serão excludentes e que o mais importante é que sejam observados os princípios de evitar transferência de riqueza e manter a liquidez e a solvência. As opções selecionadas devem ser embasadas com estudo técnico que deve ser aprovado pelas instâncias de governança da entidade.
A Abrapp já está se mobilizando para recolher e enviar sugestões para a consulta pública. “Já pedimos que as Comissões Técnicas Regionais de Contabilidade discutam e enviem sugestões para a consulta da Previc. Em seguida vamos reunir as sugestões e levá-las para apreciação do Grupo de Trabalho Ad Hoc”, diz Geraldo de Assis. Ele lembra que o GT conta com a participação de diversos especialistas e representantes das associadas da Abrapp e também da Ancep.
Geraldo de Assis orienta que, mesmo sem o início do processo formal de registro dos novos CNPJs, que as entidades realizem estudos técnicos para prever possíveis impactos e mudanças. Ele sugere que as entidades providenciem uma análise das carteiras de investimentos, com a identificação dos ativos indivisíveis, questões de custódia e as possíveis contingências. “A análise deve contemplar tudo que o CNPJ por Plano irá impactar nas questões de investimentos e contabilidade”, recomenda.
