A Abrapp e o Sindapp aderiram como signatárias do Manifesto do Setor Empresarial pela Segurança Jurídica e Regulação Responsável da LGPD. O manifesto é uma iniciativa do Fórum Empresarial LGPD, do qual o sistema Abrapp figura como um dos fundadores. Uma das ações da participação do fórum é a divulgação para as associadas de uma pesquisa que será lançada no próximo dia 18 de outubro às 17h00 – ver link ao final.
O manifesto tem por objetivo endereçar pleitos comuns ao meio empresarial quanto aos seguintes pontos:
- Autonomia e Fortalecimento da ANPD;
- Competência privativa da União quanto à proteção de dados pessoais (aprovação da PEC 17/2019 – anexa);
- Harmonização do ambiente regulatório (interface direta da ANPD com autoridades regulatórias);
- Aplicação da LGPD para as pequenas, médias empresas e startups;
- Segurança jurídica para as transferências internacionais de dados;
- Regulamentação dos critérios para guarda de legados (sistemas antigos);
- Atuação educativa da ANPD e o Poder Judiciário;
- Definição clara quanto às formas de exercício dos direitos dos titulares;
- Fortalecimento da regulação responsiva e as atividades de fiscalização pela ANPD – mediante apoio das iniciativas setoriais via associações de classe.
Levantamento –A pesquisa tem como objetivo verificar o grau de maturidade e aderência das empresas e organizações à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709/2018. O lançamento oficial da pesquisa contará com a participação de conselheiros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A participação na pesquisa é voluntária e pode ser respondida até o próximo dia 31 de outubro – clique aqui para acessar a pesquisa. O tempo médio de respostas da pesquisa é de apenas 8 (oito) minutos, cujo resultado e informações fornecidas serão utilizadas para estatística, análise e interpretação dos dados, produção e publicação de relatório, sem identificação do usuário ou da empresa.
*Evento online no Canal do Youtube Fórum Empresarial LGPD
Dia 18/10 às 17h00: clique aqui para assistir a transmissão.
