A Abrapp continua acompanhando de perto os desdobramentos da Medida Provisória nº 1.292/2025 que trata do programa de crédito consignado ao trabalhador. Nesta semana, a Associação encaminhou uma proposta de texto para inclusão no relatório do Senador Rogério Carvalho (PT-SE) que será apreciada pelo Congresso Nacional no processo de conversão da MP em uma nova legislação. O Senador é o relator da Comissão Mista criada para a análise da MP, que tem como Presidente o Deputado Federal Fernando Monteiro (Republicanos-PE).
O texto apresentado pela Abrapp propõe a exclusão das operações de empréstimos realizadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) do escopo da aplicação da nova legislação. A proposta traz ainda um parágrafo único que prevê a permissão do acesso das entidades fechadas à base de dados em sistemas ou plataformas digitais, com vistas à verificação e consolidação do grau de endividamento dos participantes (do Ministério do Trabalho e Emprego) para fins consultivos e de cadastro.
“Após análise técnica, chegamos à conclusão que a regulação específica das entidades fechadas não se compatibiliza com as normas gerais do programa de crédito do trabalhador definidas pela MP nº 1.292/2025. Por outro lado, é importante permitir o acesso à plataforma para a consulta das margens tomadas para avaliar o nível de endividamento do trabalhador na ponta”, explica Eduardo Lamers, Superintendente-Geral da Abrapp.
O Diretor Vice-Presidente da Abrapp e responsável pelas relações institucionais da Abrapp, Murilo Flores, o Superintendente-Geral da Associação, e a Assessoria Parlamentar Tarciana Xavier estiveram reunidos com os parlamentares e suas equipes para apresentar as justificativas da proposta. Os representantes da Abrapp também realizaram diversas reuniões com integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego para encaminhar a proposta junto ao governo – leia mais.
