A Abrapp enviou nesta quinta-feira, 11 de janeiro, uma carta de agradecimento para todos os apoiadores do projeto que resultou na edição da Lei 14.803/2024, que adiou o momento de opção por regime tributário para participantes de planos de previdência complementar.
A lei é considerada um marco para o sistema, já que, até então, a opção pelo regime de tributação era obrigatoriamente feita no momento de adesão dos participantes aos planos, o que era considerado prejudicial, já que nesse momento é difícil prever qual tabela seria mais vantajosa no futuro.
O avanço é resultado de uma atuação forte do Congresso Nacional, a partir de discussões iniciadas pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto de Lei 5503/2019, com apoio da Abrapp, que pleiteava essa mudança em prol do fomento do setor.
Mas o debate em torno do projeto também teve atuação de diversos atores do setor. Assim, a carta, assinada pelo Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, visa agradecer individualmente a participação de cada um desses apoiadores. São eles:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) – Autor do PL 5503/19
- Deputado Luiz Lima (PL/RJ) – Relator do PL 5503/19 na antiga Comissão de Seguridade Social e Família
- Deputado Merlong Solano (PT/PI) – Relator do PL 5503/19 na Comissão de Finanças e Tributação
- Deputada Laura Carneiro – Relatora do PL 5503/19 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Alexandre Padilha – Ministro das Relações Institucionais
- Carlos Lupi – Ministro da Previdência Social
- Paulo Roberto dos Santos Pinto – Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social
- Narlon Gutierre Nogueira – Diretor do Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social
- Ricardo Pena Pinheiro – Diretor Superintendente da Previc – e demais Diretores da Previc
- João Fukunaga – Presidente da Previ
- Wagner Nascimento – Diretor de Seguridade da Previ
- Ricardo Pontes – Presidente da Funcef
- Henrique Jager – Presidente da Petros
A seguir, leia a carta da Abrapp enviada aos apoiadores, na íntegra:
Conscientes da firme evolução que a base legal e normativa da previdência complementar fechada tem apresentado, ainda assim nada diminui a nossa disposição em identificar e agradecer a todos que contribuem para novos avanços. É isso importante especialmente em momentos como agora, quando vemos sancionada a lei 14.803/2024, que aprimora o regime ao permitir a opção pela tributação regressiva ou progressiva ao final do período de acumulação da poupança, por ocasião da concessão do benefício ou resgate.
Com isso serão beneficiados milhões de participantes ativos, que agora poderão optar por um dos dois regimes de tributação quando dispõem de conhecimento suficiente para fazer a melhor escolha, bem como assistidos e pensionistas, que não tenham optado pelo regime regressivo anteriormente. Claramente esse é um avanço que reforça a presença do modelo brasileiro de previdência complementar entre os que adotam as melhores práticas internacionais.
A contribuição foi essencial para alcançarmos essa nova conquista. Por isso, até mesmo por dever de justiça, aqui registramos o mais completo reconhecimento do apoio recebido e agradecemos profundamente.
Sua decisiva atuação, essencial para tornar o PL 5503/19 realidade, mostram um claro compromisso social e comprometimento com o interesse público. Isso torna um prazer e uma honra ter sua contribuição ao lado nas lutas que travamos em prol do trabalhador e da sociedade brasileira.
Atenciosamente,
Jarbas Antonio de Biagi
Diretor-Presidente da Abrapp
