A Abrapp promoveu o lançamento de publicação da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos nesta quarta-feira, 2 dezembro, através da realização de webinar com participação de mais de 300 pessoas. Durante o evento, os autores dos capítulos do e-Book “Os Impactos da Reforma da Previdência e da Covid-19 sobre a Previdência Complementar Fechada” fizeram exposições sobre seus trabalhos.
A abertura ficou por conta do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que destacou a resiliência e a solidez do sistema no enfrentamento da crise decorrente da pandemia de Covid-19. Ele disse que a pandemia encontrou o sistema de entidades fechadas em seu melhor momento em termos de resultados e solvência, o que ajudou a minimizar os impactos sobre os planos.
Luís Ricardo destacou o profissionalismo e a experiência dos dirigentes e profissionais das entidades fechadas para manter o funcionamento dos planos e em não realizar perdas decorrentes de desvalorizações conjunturais dos ativos. Ele disse que a Bolsa registrou forte recuperação e que, apesar da crise, os planos de benefícios trabalham com a perspectiva de bater suas metas atuariais em 2020. Ele parabenizou o trabalho de produção do e-Book realizado pela CT de Assuntos Jurídicos e de seus coordenadores.
O Diretor da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, também elogiou a elaboração do e-Book como uma contribuição histórica que servirá de consulta ao longo dos próximos anos. Responsável pela área de assuntos jurídicos da Abrapp, ele disse que o ano de 2020 reforçou a importância do profissional da área jurídica que foi solicitado para enfrentar e solucionar situações inesperadas.
Jarbas destacou o sentimento de doação dos profissionais em relação ao regime de previdência complementar para entregar o que há de melhor nesses artigos. “Esse sistema é para o bem de indivíduo. Esse trabalho dá essa segurança”, comentou.
O Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos, Luiz Fernando Brum, e coordenador do e-Book, lembrou que no início do ano, a ideia original era produzir uma publicação sobre os impactos da Reforma da Previdência. Com o advento da pandemia, foi agregada a proposta de incluir os impactos da Covid-19 sobre o sistema de EFPC. Ele agradeceu todo o apoio da Abrapp, na figura de seu presidente e do Superintendente Geral, Devanir Silva e toda a equipe da associação.
Luiz Brum ressaltou também o trabalho das comissões técnicas regionais, que atuaram com maior protagonismo. E explicou também que o e-Book serviu como oportunidade de expressão para novos talentos que se mesclaram na produção dos artigos junto com profissionais mais experientes.
A publicação está dividida em dois grupos de artigos. O primeiro deles leva o nome de Reforma da Previdência e contém cinco artigos. O segundo é a Covid-19, com quatro artigos.
Reforma da Previdência – O webinar contou com exposições relacionadas aos artigos do e-Book, começando pelos capítulos relacionados à Reforma da Previdência. A primeira apresentação foi realizada por Patrícia Linhares Gaudenzi, Coordenadora da CT de Assuntos Jurídicos Nordeste, que falou sobre o artigo “Impactos da EC Nº 103/2019 sobre as EFPC: Comparativo das Propostas de Previdência Complementar para Servidores Públicos em Entidades Abertas e Fechadas” (1) – veja lista completa de autores ao final.
O artigo abordou os aspectos relacionados à estrutura societária e financeira das entidades abertas e fechadas, os tipos de modelagens de planos, a governança corporativa e seu funcionamento e a legislação consumerista. “O objetivo foi realizar uma comparação imparcial sobre as diferenças entre as entidades abertas e fechadas”, comentou Patrícia.
Daniela Valverde apresentou o tema de seu artigo “Natureza Jurídica das EFPC com Patrocínio Público” (2). Autora abordou a mudança trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, que retirou a expressão “natureza pública” das entidades fechadas dos servidores públicos. a especialista discutiu ainda a incompetência dos Tribunais de Contas na fiscalização diretas de tais entidades.
Em seguida, Anália Ferreira Brum apresentou o artigo “O Aumento da Responsabilidade dos Indivíduos na Formação da Poupança Previdenciária e complementar” (3). A advogada ressaltou o aumento da responsabilidade da participação dos indivíduos que devem desempenhar um papel mais ativos e protagonista como agente poupador. Por outro lado, o Estado deve desempenhar um papel de incentivador da formação de poupança previdenciária.
Para isso, o Estado deve promover programas eficazes de educação financeira e previdenciária, deve permitir os incentivos tributários e a ampliação dos mecanismos de adesão automática, segundo a autora.
Moacir Reis de Oliveira Jr. apresentou o conteúdo do artigo “Reflexões sobre a Redação do § 15 do Artigo 40 da Constituição Federal trazida pela EC Nº 103/2019 sob a Ótica do Fomento e Viés Tributário da Previdência Complementar Fechada” (4). O advogado comparou os três tipos de entidades que estarão aptas para realizar a gestão dos planos de previdência complementar dos servidores públicos. As entidades são as fechadas de natureza pública, as fechadas de natureza privada e as abertas.
O especialista citou a necessidade de criação de regulamentação específica para que as abertas possam atuar no segmento. E disse esperar que a concorrência entre fechadas e abertas promova uma redução dos custos administrativos e harmonização das regras, com isonomia de regras tributárias.
Um outro artigo denominado “Impactos da Emenda Constitucional Nº 103/2019 no Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos e a Edição do Guia da Previdência Complementar para os Entes Federativos” (5), não contou com apresentação por motivos de saúde de seu autor, Helder Rosa Florêncio.
Covid-19 – Eduardo Tavares Pereira apresentou o artigo “Os Impactos da Covid-19 nos Contratos de Natureza Civil” (6). Ele citou quatro institutos que podem orientar a resolução de conflitos envolvendo os contratos. “Entre estes institutos, os que encontram maior aplicação no direito civil brasileiro são os seguintes: caso fortuito, força maior, teoria da imprevisão e onerosidade excessiva”, diz a introdução do artigo.
O advogado indicou ainda os caminhos para a resolução de conflitos, o mais comum é a judicialização, que ele disse que talvez não seja as melhor solução devido à morosidade da Justiça. Eduardo pereira indicou então a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos como a mediação e a arbitragem.
Eduardo Lamers apresentou o artigo “EFPC na Era Digital X Covid-19” (7) que tratou, entre outros temas, dos desafios da continuidade das operações das entidades durante a pandemia. Para que isso fosse possível, as entidades promoveram um processo de avanço tecnológico nunca antes visto. “Houve um avanço equivalente a 5 anos em apenas 5 meses”, disse Lamers.
O especialista tratou de temas como a adaptação ao meio digital, a celebração de negócios jurídicos através dos meios digitais e a adaptação à LGPD.
Janete Sanches Morales falou sobre o artigo “A importância da qualificação dos dirigentes da EFPC para tomadas de decisão em momentos de crise” (8), no qual destaca que o arcabouço legal normativo passa pelas seguintes leis complementares: Instrução CGPC nº 13; Instrução Previc nº 15, CNPC nº 19, Instrução Previc nº 13, Resolução CMN nº 4.661, entre outras. “Todo esse arcabouço normativo já era um parâmetro sobre como se deveria atuar de forma segura dentro das EFPC. A pesquisa busca uma reflexão do leitor no sentido de como a capacitação dos dirigentes pode refletir no processo decisório das entidades”, diz.
Outra reflexão também levantada no artigo é sobre como as entidades estão investindo na capacitação de seus dirigentes e como isso representa uma ferramenta importante para assegurar que as decisões tomadas foram de forma consciente e técnica, mais eficiente, com boas práticas de governança, gerando resultados positivos através de dirigentes capacitados. Janete reiterou que mais importante que o arcabouço normativo vigente antes da crise, os dirigentes devem perceber que quando a crise se instaura, os administradores devem responder rapidamente, e somente a capacidade técnica de cada dirigente dentro de suas áreas dará condições de fazê-lo, se estiverem preparados previamente.
Marlene de Fátima Ribeiro Silva abordou o tema do “Plano de Equacionamento de Déficit como matéria relevante dentro das EFPC” (9). “A regra é imperiosa. Houve uma cautela do legislador de que fosse preservada a saúde e higidez do plano previdenciário”, disse. Ela destacou que no cenário de pandemia, o plano de equacionamento também passou ser questionado sob viés da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva.
“Temos que verificar que todos os coadjuvantes dessa relação previdenciária foram atingidos. De um lado, os participantes, pois trouxe a obrigação de assumir responsabilidade com integralidade do grupo familiar. E do lado do patrocinador, as metas atuariais não são possíveis de bater e é preciso ousar e ir além do conservadorismo na tentativa de reversão desse cenário de impacto”.
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Autores:
(1) CT Nordeste: Patricia Bressan Linhares Gaudenzi (ABRAPP), Francisco Ponciano de Oliveira Junior (CAPEF) MEMBROS Antonio Eric Freire Apoliano (FAELCE) Euclides Gomes da Silva Neto (CELPOS) Maria Cecília Souto Maior da Fônseca (COMPESAPREV)
(2) CT Nordeste: Daniela Gouveia Valverde (PREVNORDESTE) Fabiana Pereira de Belli (FACHESF)
(3) CT Sudoeste: Anália Cristina Ferreira Brum (CONVIDADA) Cássio Gama Amaral (FUNDAÇÃO IBM)
(4) CT Sul: Igor Dainton Travassos da Rosa (ELOS), Fabrício Zir Bothomé (FUNCORSAN / CASANPREV / ISBRE), Marcus Vinicius Techemayer (FUNDAÇÃO BANRISUL), Moacir Reis de Oliveira Júnior (FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA)
(5) CT Centro-Norte: Helder Rosa Florêncio (SEBRAEPREV)
(6) CT Sudeste: Anna Letícia Tibau (REFER) Eduardo Tavares Pereira (FAPES)
(7) CT Sul: Eduardo Henrique Lamers (FUNDO PARANÁ), Alexandre João Barbur Neto (OABPREV-PR), Augusto Wolf Neto (PREVISC), Cintia Fabiane Kirst Damazio (CELOS), Fernanda Christina Knopf Lamers (FUSAN), Filipe Gressler Chaves (QUANTA PREVIDÊNCIA), José Ricardo Cavalcanti de Albuquerque (OABPREV-PR), Marion Elisabete da Silva (OABPREV-SC), e Maurício Maciel dos Santos (FUSESC).
(8) CT sudoeste: Janete Sanches Morales (ABRAPP)
(9) CT Centro-Norte: Marlene de Fátima Ribeiro Silva (FUNCEF)
