A Abrapp participou de nova audiência pública na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) do Senado Federal, desta vez para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e ainda está em análise na Câmara dos Deputados.
O Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, esteve presente nos debates junto a Murilo Flores, Vice-Presidente da Regional Centro-Norte e Diretor Institucional da Abrapp, Diretor-Presidente da Ceres, e demais entidades do setor de previdência complementar, entre elas a ANABB, representada por seu Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, William Bento, e a Assessora Legislativa, Rariane Masseno; Funcef, representada por Paulo Conde; e João Coser pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo.
A reunião foi presidida pelo Senador Izalci Lucas, e o ponto discutido foi o impacto que a proposta traz ao tratar das atribuições do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre as pensões. O principal efeito, segundo a Abrapp, é que essa cobrança acarretará em bitributação caso o projeto seja aprovado com o texto atual.
“A Abrapp destacou as peculiaridades da natureza jurídica do setor, colocando o pleito de melhor adequação da redação do projeto”, explicou Biagi ao Blog Abrapp em Foco.
Na ocasião, o Diretor-Presidente da Abrapp afirmou que a matéria a ser votada na Câmara prevê a incidência do ITCMD, no caso de morte do participante de um plano de previdência privada, sobre o aporte capitalizado. Com isso, o sucessor beneficiário do plano também pagará imposto de renda sobre o valor que passar a receber mensalmente.
Ao pedir ajuste do art. 167 do PLP nº 108/2024, retirando a incidência do ITCMD sobre as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, os representantes do explicam que os planos de previdência complementar de longo prazo não são voltados à acumulação patrimonial ou ao planejamento tributário e sucessório, e defendem que o direito à pensão não se confunde com o direito à aposentadoria.
A Abrapp seguirá com agenda em Brasília para defender os pleitos do setor de Previdência Complementar Fechada referentes à regulamentação da Reforma Tributária.
Com informações complementares da Rádio Senado e Anabb
