A Abrapp está participando das discussões sobre o tema de fortalecimento dos direitos dos minoritários que a Secretaria de Política Econômica – SPE retomará em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e representantes de mercado para elaboração de proposta legislativa. Trata-se de proposta de modificações às Leis 6.404/76 e 6.385/76 e suas respectivas justificativas (clique aqui para acessar materiais), com o objetivo de robustecer os mecanismos de proteção a acionistas minoritários, notadamente no que tange à propositura de medidas judiciais e arbitrais com fins reparatórios (tutela indenizatória).
O tema foi discutido no GTMK 2018 e no IMK 2019, com a coordenação da CVM, e contou com o apoio técnico da OCDE, por meio de projeto do Prosperity Fund, tendo apresentado os seguintes relatórios: “Strengthening the enforcement of shareholders’ rights” (veja mais) e “Private Enforcement of Shareholder Rights (leia mais), ambos em inglês exclusivamente.
Considerando que o assunto será encaminhado ao IMK, para que os debates de maior profundidade ocorram, a Abrapp está recolhendo, junto às associadas, sugestões e eventuais críticas para elaborar uma manifestação formal. As sugestões deverão ser encaminhadas impreterivelmente até o dia 11 de junho de 2021.
As Comissões Técnicas de Assuntos Jurídicos, Governança e Riscos e Investimentos, também foram consultadas. Nesse sentido, a Abrapp indica que, caso a associada possua representante em uma das três Comissões referidas, que formalize sua manifestação através delas, direcionando ao respectivo Coordenador. As demais entidades, poderão encaminhar suas sugestões diretamente para o seguinte e-mail: comissoes@abrapp.org.br
