A Abrapp está acompanhando de perto todas as discussões sobre a Reforma Tributária (PEC n. 45/2019) e demais projetos de lei que estão tramitando tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado e que envolvem mudanças na legislação tributária. Nesta semana, o Senador Jorge Kajuru (GO), líder do PSB, apresentou uma emenda que visa corrigir o problema da equiparação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) às demais instituições financeiras – bancos, seguradoras, corretoras, etc – com finalidade lucrativa. A emenda foi apresentada pelo senador, após sugestão da Abrapp, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e recebeu a designação de EM nº 46.
“A proposta apresentada visa reparar a distorção fiscal gerada pela equiparação das entidades de previdência sem fins lucrativos com instituições financeiras, seguradoras e outras empresas que visam lucro”, diz a justificativa da emenda. A Abrapp vem atuando junto aos três poderes para evitar este tipo de equiparação para fins da cobrança do PIS/Cofins das EFPC ou de CBS – novo tributo criado pela proposta da Reforma Tributária. A Abrapp também solicitou, através de sua Assessora Parlamentar, Tarciana Xavier, uma audiência com o relator da Reforma Tributária, o Senador Eduardo Braga (MDB-AM), para tratar deste tema e de outras propostas relacionadas à PEC nº 45/2019.
Cabe lembrar que nesta semana foi aprovado o requerimento do senador Rogério Carvalho (PT/SE) com a inclusão de representante da Abrapp no rol de convidados que discutirão a PEC da Reforma. A participação da Abrapp foi confirmada junto com a aprovação do plano de trabalho referente à PEC apresentado pelo Senador Eduardo Braga na CCJ nesta quarta-feira, 16 de agosto.
Projetos de lei na Câmara – A Abrapp continua acompanhando os projetos de lei que envolvem questões tributárias na Câmara dos Deputados. Um deles é o PL nº 8.821/17 que acatou a emenda, também sugerida pela Abrapp, de alterar a legislação para permitir que a dedução do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias de participantes de planos das EFPC não fique restrita ao limite previsto atualmente.
A proposta dispõe que não se aplica o limite de 12% de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios. O avanço foi conquistado após gestões realizadas junto ao relator do PL, o Deputado Ricardo Silva (PSD-SP). A matéria que é terminativa na CCJ, encontra-se pronta para ser deliberada.
A Abrapp também atuou em outra matéria que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o PL 5320/19, no sentido de inserir um dispositivo para tornar impenhoráveis os vencimentos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, o seguro de vida, entre outros. O parecer publicado nesta semana, contudo, não incorporou a proposta apresentada por sugestão da Associação. A Abrapp, porém, continua em conversas com o relator da matéria, o Deputado Hélder Salomão (PT-ES) para a reformulação do substitutivo.
