Promovendo debate mundial sobre soluções seguras, equilibradas e eficientes para a litigância em massa, a Associação Fórum de Integração Brasil-Europa – FIBE realiza o Fórum Impactos Econômicos e Sociais dos Litígios de Massa, que contou com a participação de Amarildo Vieira de Oliveira, membro do Conselho Deliberativo da Abrapp e Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, em um dos painéis.
O evento, realizado em Lisboa, iniciou no dia 28 de novembro e continua nesta sexta-feira, dia 29, reunindo especialistas mundiais com o objetivo contribuir para a discussão de soluções que minimizem impactos econômicos e priorizem o benefício social nas ações judiciais de reparação coletiva. Além da FIBE, o Fórum ocorre em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Representando a Abrapp, Vieira esteve no painel “Desafios Setoriais: Caminhos Para a Desjudicialização dos Litígios de Massa” ao lado de Antônio Saldanha, ministro do STJ; Daniela Madeira, conselheira do CNJ; Elsa Dias de Oliveira, professora da FDUL; Ricardo Alberto Pereira e Ricardo Couto, desembargadores do TJRJ.
Na ocasião, Vieira abordou as peculiaridades do sistema de Previdência Complementar Fechada que, embora possua várias demandas em todo o Poder Judiciário, elas ainda não podem ser consideradas demandas de massa. “Cada uma dessas ações envolve uma quantidade expressiva de indivíduos, algo em torno de 8,5 milhões, entre participantes ativos, assistidos e seus dependentes, e tem potencial para afetar todo o sistema, que é extremamente regulado”, disse na ocasião.
Segundo ele, o potencial de conversão de tais ações em litígios de massa é aumentado por conta da revitalização do sistema, que voltou a crescer em virtude da obrigatoriedade da extensão de previdência complementar para todo o funcionalismo público de todos os entes federativos, após edição da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Ele discorreu sobre a relativa pacificação dos temas que impactam as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mas que, em período recente, novas discussões foram judicializadas, como a questão da afetação patrimonial, a tributação do PIS/Cofins, dentre outras.
Lembrou ainda do desafio do sistema junto ao Poder Judiciário no sentido de demonstrar as diferenças entre a previdência complementar fechada e a aberta. “Enquanto a primeira está inserida na Constituição Federal, na Ordem Social, e não possui finalidade lucrativa, a segunda está na Ordem Econômica e, ao contrário, possui finalidade lucrativa. Desse modo, o tratamento deve ser diferenciado”, disse.
Por fim, Vieira concluiu que há uma grande expectativa do sistema de uma visão mais qualificada sobre suas particularidades e as claras diferenças em relação à previdência aberta, principalmente devido ao fato de membros do Poder Judiciário da União, dentre os quais, Ministros de Tribunais Superiores e do Ministério Público, serem participantes de plano de previdência administrado pela Funpresp-Jud.
Ele ressaltou a importância de falar em um evento que contou com uma audiência qualificada, dando maior visibilidade às peculiaridades do setor que, em suas palavras, “merecem um tratamento adequado pela legislação e pelo Poder Judiciário, quando questões importantes precisam ser debatidas nos mais diversos fóruns, de modo a evitar que elas sejam levadas à Justiça, com potencial de se converterem em demandas de massa, algo que se tem procurado evitar”, pontuou Vieira.
