Em um trabalho contínuo e intenso que envolve os bastidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a atuação da Assessoria Parlamentar da Abrapp tem sido fundamental para incentivar a aprovação de Projetos e Lei voltados ao desenvolvimento e proteção do setor de Previdência Complementar Fechada. Além disso, serve para alertar e mitigar os riscos que as propostas legislativas possam oferecer ao segmento. Um dos principais destaques do ano foi a aprovação do Projeto de Lei n. 5503/2019, que se encontra para análise para sanção do Presidente da República – leia mais.
Para se ter uma ideia desse esforço, neste ano de 2023 foram monitoradas 130 proposições legislativas, entre Medidas Provisórias, requerimentos de informações e audiências públicas. Do total de proposições, 32 foram identificadas durante o ano de 2023. As demais já vinham de anos anteriores.
“Trabalhamos de forma consistente, coerente e ética, de maneira a garantir uma relação profissional fundada no diálogo, na confiança e na transparência. Vários projetos identificados são considerados ameaças ao segmento, o que nos obriga uma permanente vigilância no sentido de esclarecer aos parlamentares as repercussões das proposições”, diz Tarciana Xavier, Assessora Parlamentar da Abrapp.
Ela explica que a missão da Assessoria Parlamentar é de atuar junto ao Legislativo Nacional representando a Abrapp e fortalecendo a representação do segmento de previdência complementar junto aos parlamentares. “Estamos atentos às iniciativas que tramitam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. O monitoramento das proposições legislativas é diário”, comenta.
Apesar do grande potencial do segmento, seus números expressivos e o impacto social gerado, a previdência complementar ainda não é tão conhecida pela sociedade e pelos parlamentares. Esse é o grande desafio enfrentado diariamente, principalmente diante de uma nova composição do Congresso.
Destaques de 2023 – Foram aprovados na Câmara dos Deputados dois importantes projetos que estão na agenda da Abrapp:
- PL 5.503/2019 – Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. Teve aprovação nas duas Casas Legislativas. A Assessoria da Abrapp acompanha o PL desde sua tramitação no Senado. E na Câmara articulou diretamente com os relatores em todas as comissões. No relatório aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a relatora Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) cita a Abrapp.
- PL 8.821/17 – Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Foi aprovado na Câmara dos Deputados.
- Projetos Tributários – outro destaque foi a apresentação de propostas tributárias idealizadas pela Abrapp. Foram apresentados 8 Projetos de Lei por iniciativa do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Comissões – A Câmara dos Deputados criou este ano cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes, passando de 25 para 30 comissões permanentes. Com o desmembramento, além da migração de atribuições específicas, o nome de comissões remanescentes também mudou. Esse foi o caso da Comissão de Seguridade, que passa a se chamar Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Foram realizadas reuniões técnicas com assessorias de deputados e senadores apresentando o posicionamento institucional da Abrapp em relação às diversas matérias em tramitação nas Casas Legislativas, com destaque para as que têm relatorias definidas.
“A nossa atuação junto às lideranças partidárias e do governo evitou a deliberação de proposições negativas para o segmento”, explica a Assessora Parlamentar da Abrapp.
Monitoramento – Durante o ano de 2023, foram acompanhadas mais de uma centena de proposições legislativas, tais como Projetos de Lei, Projetos de Lei Complementar, Medidas Provisórias, Requerimentos de Informações e de Audiências Públicas. Foram 93 proposições da Câmara dos Deputados e 17, do Senado. Confira abaixo algumas das proposições acompanhadas pela Abrapp:
- CPI Americanas – Câmara dos Deputados – Reuniões deliberativas /audiências públicas.
- Reforma Tributária – Câmara dos Deputados e Senado Federal. Acompanhamento das discussões em audiências públicas. Atuação com apresentação de emendas ao texto da PEC 45/2019. Atuação pela aprovação de requerimentos nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania para participação da Abrapp em audiências públicas. Participação do presidente da Abrapp – Dr. Jarbas de Biagi – em audiência pública no Senado Federal. Interlocução com senadores pelo apoiamento às emendas da Abrapp.
- Retirada de Patrocínio – Câmara dos Deputados. Participação do Presidente da Abrapp, Dr. Jarbas de Biagi em audiência pública promovida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.
- Virada Parlamentar Sustentável – Taxonomia verde de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômico, fiscais e creditícios – Câmara dos Deputados. Participação da Coordenadora do Comitê Técnico de Sustentabilidade da Abrapp, Raquel Castelpoggi.
- MP 1154/2023 – Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- PL 98/2015 – Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada. (Autor: Deputado Celso Russomano – Republicanos/SP).
- Exclusão da incidência do CDC – Atuação junto ao relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para conseguir a apresentação de parecer de acordo com entendimento da Abrapp, excluindo as entidades de previdência complementar fechada da incidência do CDC (Código de Defesa do Consumidor). A matéria está pronta para votação na CCJC.
