Os membros das diretorias e conselhos da Abrapp, ICSS, UniAbrapp, Sindapp e Comitê de Ética receberam o ex-Deputado Federal Christino Áureo em uma reunião virtual para uma apresentação sobre a Lei nº 15.103/2025 nesta sexta-feira (21/02). A nova legislação sancionada pelo Presidente Lula em janeiro deste ano institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) com o objetivo de substituir fontes poluentes por energias renováveis, fortalecer a economia verde e gerar mais empregos.
Devanir Silva, Diretor-Presidente, realizou a abertura do encontro, destacando a grande presença de cerca de 50 membros de todos os colegiados do grupo Abrapp, o que demonstra o forte interesse pelo tema da transição energética. Ele ressaltou a atuação do ex-Deputado na defesa do sistema de Previdência Complementar Fechada junto ao Congresso Nacional e deu como exemplo, a sua atuação constante durante as discussões da regulamentação da Reforma Tributária.
O Diretor-Presidente da Abrapp destacou a importância da nova legislação que incentiva, não apenas a mudança da matriz energética para fontes de energia mais sustentáveis, como também as oportunidades que se abrem para as empresas e os investidores neste segmento.
O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, Luís Ricardo Martins, saudou o ex-parlamentar e lembrou de sua atuação decisiva no encaminhamento e aprovação de projetos de lei no Congresso de interesse do sistema de Previdência Complementar nos últimos anos. Participaram do encontro dezenas de dirigentes como por exemplo, o Diretor-Presidente do ICSS, Henrique Jager, o Diretor-Presidente do Sindapp, Carlos Alberto Pereira, o Superintendente Geral da Abrapp, Eduardo Lamers, e demais diretores e conselheiros dos colegiados e membros do Comitê de Ética da Abrapp.
Christino Áureo agradeceu a oportunidade de falar para os dirigentes e destacou o trabalho realizado com “garra e profissionalismo” pela Abrapp junto aos três poderes. “A Abrapp tem atuado com argumentos muito firmes na causa do fortalecimento da Previdência Complementar no país. Desta forma, representa também a sociedade de modo geral na construção do sonho de maior dignidade na fase pós-laboral”, disse. Ele destacou ainda o trabalho da Assessoria Parlamentar da Abrapp promovido pela assessora Tarciana Xavier. Citou como exemplo de grande conquista, que contou com participação decisiva da Abrapp, a aprovação da Lei 14.803/2024, que modificou as regras pela opção do regime tributário dos planos de benefícios.
Transição energética – O ex-Deputado lembrou do início das discussões do Projeto de Lei em 2021, no meio da pandemia, falou sobre o conceito da transição energética e relacionou o tema com o segmento dos fundos de previdência. Disse que não existia nenhuma regulação no Congresso sobre o tema antes de 2021, apesar de o Brasil ser pioneiro nas iniciativas deste campo. Lembrou do Pró-Álcool como programa pioneiro de biocombustível no início da década de 1980.
Comentou que o Projeto de Lei surgiu a partir de uma parceria com o Deputado Federal Arnaldo Jardim, que também tinha proposta similar para a área. Desta maneira, foram agregadas as propostas elaboradas pelos dois deputados, para dar origem ao PL que avançou sua tramitação no parlamento, até a aprovação e sanção presidencial no final de janeiro de 2025.
Áureo explicou como, após a sanção da nova legislação, as entidades e empresas podem contribuir na fase de regulamentação. Lembrou que os fundos de previdência, representados pela Abrapp, detêm grande volume de recursos que são investidos na economia real através da participação em empresas. Por isso, o tema da transição energética interessa aos fundos de previdência na qualidade de investidores de longo prazo. Ele acredita ser importante que os representantes das associadas da Abrapp elaborem propostas para a regulação da nova Lei, para que surjam oportunidades de investimentos no mercado de capitais compatíveis com suas necessidades.
O ex-Deputado defendeu a continuidade da defesa de políticas e iniciativas de incentivo às práticas ASG (ambiental, social e de governança) a despeito das narrativas contrárias criadas por algumas lideranças mundiais atuais.
Fundo verde BNDES – O ex-Deputado destacou que o objetivo principal do financiamento Paten é aproximar empresas das instituições financiadoras, além de converter débitos tributários e créditos empresariais em garantias de investimento sustentável. Além disso, a Lei 15.103 cria um fundo verde no âmbito do BNDES.
O Paten e a Lei surgem a partir de uma grande dificuldade das empresas hoje: quando elas vão realizar um projeto inovador, por exemplo, de descarbonização, cujos resultados virão a médio e longo prazo, normalmente os conselhos adiam essas iniciativas para investir naquilo que gerará resultado de caixa. Com isso, na maior parte das vezes, os projetos ligados à transição energética recebem pouca prioridade.
Assim, empresas que possuem créditos e ativos com a União ou com os Estados podem pegar esse recurso e aplicá-lo na proporção de um para um no fundo verde do BNDES. Este fundo será o garantidor dessas operações, criando, assim, um instrumento que rapidamente pode dar uma resposta para esse tipo de dilema nas empresas.
“Portanto, as empresas que possuem participação dos fundos fechados, ao fazerem o diagnóstico dos seus créditos e daquilo que poderá ser aportado no fundo verde do BNDES, e que se tornará garantia de operações, dão um passo imenso para que possamos tornar o financiamento da transição energética algo mais palpável”, disse.
Outro instrumento possível é a transação tributária condicionada a investimento. O fluxo de implantação dos projetos, dentro do enquadramento no Paten, permitirá o desenho mais adequado do reperfilamento da dívida frente à União e aos Estados para as empresas que estiverem realizando investimentos voltados para a transição energética.
Ou seja, o Paten será um elemento que, além de aproveitar os créditos detidos pelas empresas para se tornarem garantia, realizará o movimento inverso: empresas que são devedoras poderão ter condições diferenciadas de reprogramação das suas dívidas, permitindo, de alguma forma, o investimento na descarbonização.
“Aqui está um instrumento que não utiliza recurso orçamentário, que respeita o momento fiscal do Brasil e que tenta reciclar recursos que, de alguma forma, estariam perdidos nessa grande burocracia. A conversão de dívida em investimento ou de ativos detidos pelas empresas, ou de ativos não tributários, passa a ser, de alguma maneira, útil nesse processo”, ressaltou.
