A última reunião do ano do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada nesta quarta-feira, 14 de dezembro, aprovou a constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para estudar e elaborar a revisão das regras de solvência, equacionamento de déficit e distribuição de superávit dos planos de benefícios. A Previc realizou a apresentação de uma estudo inicial para alteração da Resolução CNPC n. 30/2018, que gerou a proposição e aprovação da formação do GT, cujos membros serão indicados em um prazo de até 90 dias.
“Enaltecemos a revisão da Resolução n. 30, que trata que um dos temas mais importantes de nosso sistema, que é a solvência dos planos, mas destacamos que a proposta precisa de maior detalhamento e uma discussão mais aprofundada”, disse Luís Ricardo Martins, Diretor-Presidente da Abrapp e membro suplente do CNPC.
Membro titular do CNPC e Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, Edécio Brasil também ressaltou a importância da revisão da Resolução n. 30/2018. “A Previc apresentou uma proposta inicial, mas nós pedimos a formação do Grupo de Trabalho, que foi aprovada. Neste grupo pretendemos aprofundar a discussão de temas extremamente relevantes como a metodologia de cálculo do corredor de juros, os critérios para apuração de déficit e superávit, entre outros”, comentou.
CNPJ por Plano – Em uma das deliberações mais aguardadas para a reunião de hoje, o CNPC aprovou que os procedimentos de implementação do CNPJ por Plano para cumprimento das normas complementares editadas pela Previc poderão ser concluídos pelas entidades até 30 de junho de 2023.
O prazo anterior, definido pela Resolução CNPC n.46/2021, era 31 de dezembro de 2022. Agora fica adiado por mais 6 meses. “O CNPJ por Plano é um tema que tem concentrado as atenções de todo o sistema. A operacionalização é uma questão bastante complexa que envolve diversos stakeholders. Chegamos a um consenso de que não haveria tempo hábil para implementar o CNPJ por Plano até o prazo de 31 de dezembro de 2022”, disse Luís Ricardo Martins, Diretor-Presidente da Abrapp.
Ele destacou a sensibilidade positiva dos representantes da Previc e do governo e a diálogo de alto nível que permitiu aprovar a dilatação do prazo para a operacionalização dos procedimentos necessários aos novos CNPJs. “É um tema muito importante que representa um degrau a mais na segregação patrimonial entre os planos. O processo continua, os novos CNPJs estão sendo registrados, mas agora contaremos com um prazo adicional que será extremamente positivo para dar tranquilidade para a operacionalização da nova estrutura”, disse Luís Ricardo.
Pedido de vistas – Dois projetos de resolução foram retirados da pauta da reunião devido a pedidos de vistas feitos pela Anapar – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão. Um deles é a proposta que exige a implantação de auditoria interna para as entidades fechadas. “É uma proposta que também demanda maior aprofundamento nos debates”, comentou Luís Ricardo.
O outro tema retirado da pauta é a proposta de flexibilização das regras do Plano de Gestão Administrativa (PGA). “É um tema muito importante, que contou com um excelente trabalho de um GT específico que teve a participação relevante da Abrapp. Reconhecemos muitos avanços e defendemos que em breve tenhamos a aprovação de uma proposta com aperfeiçoamentos”, afirmou Edécio Brasil.
Parabenização – O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo, parabenizou o trabalho realizado por Lúcio Capelletto e Narlon Gutierre Nogueira, como representantes do Ministério da Previdência no CNPC. Ele destacou a relevância do diálogo mantido nos últimos anos entre a Abrapp, suas associadas e a sociedade civil com os representantes do governo e que resultou na aprovação de diversas normas de aperfeiçoamento do arcabouço regulatório do sistema.
Luís Ricardo expressou sua preocupação com a continuidade no debate e aprovação de temas fundamentais para o sistema, como o Projeto de Lei de Harmonização entre Abertas e Fechadas, as propostas de agenda tributária para o sistema e o Projeto de Lei 5503 (Senador Paulo Paim). Reafirmou que a Abrapp continuará à disposição para colaborar com o aperfeiçoamento regulatório para a sustentabilidade e fomento do sistema.
Edécio Brasil também destacou o clima positivo de colaboração e diálogo mantido entre os representantes das EFPC e os membros da Previc e governo, que se verificou também nesta última reunião de 2022.
