A 16ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) deliberou importantes questões que definiram o adiamento e aperfeiçoamento das regras para o CNPJ por Plano, além da formação de Grupo de Trabalho (GT) para estudo de nova regulação para o Plano de Gestão Administrativa (PGA).
“Foi uma reunião muito produtiva e positiva do CNPC, que tem mantido atuação fundamental para o fomento e a modernização do setor”, diz Luís Ricardo Martins (foto acima), Diretor Presidente da Abrapp, que participou na condição de ouvinte do encontro. O prazo para registro do CNPJ por Plano foi prorrogado para dezembro de 2022.
“A decisão do CNPC definiu um tempo suficiente para adequação das entidades e dos órgãos da Receita para a operacionalização do CNPJ por Plano, que é uma garantia adicional para a segregação dos planos de benefícios das EFPC”, comenta Jarbas Antonio de Biagi, representante das entidades fechadas no CNPC.
Além disso, foi definido um dispositivo que garante a ausência de onerosidade e a afasta a tributação que poderia incidir devido à transferência de patrimônio, como imóveis e outros ativos. A decisão representa o aperfeiçoamento da Resolução n. 31/2018 para esclarecer que não deve incidir a tributação no processo de registro do CNPJ e divisão dos ativos.
Grupo de Trabalho – A reunião do órgão deliberou pela formação de um GT para elaborar uma proposta para a flexibilização do PGA pelas entidades. “A Abrapp já tem uma minuta de proposta. Acreditamos que a flexibilização do PGA é essencial para adaptação das EFPC ao ambiente mais competitivo do setor”, diz Luís Ricardo. O objetivo da proposta é garantir maior musculatura para o fomento das entidades para que possam contar com orçamento próprio para investir no crescimento. Foi definido um prazo para apresentação de proposta até junho de 2022.
O encontro definiu também pelo aperfeiçoamento das regras para a contratação de seguros para a cobertura de riscos atuariais e financeiros. “A decisão avançou nas regras que definem a relação das entidades com as seguradoras, proporcionando maior segurança aos planos ao ampliar as possibilidades de cobertura de seguro”, comenta Jarbas de Biagi.
PL Harmonização – O Diretor Presidente da Abrapp expressou também a preocupação com a demora da apresentação do Projeto de Lei para Harmonização entre Abertas e Fechadas. “A proposta foi amplamente discutida no IMK por cerca de 2 anos. É preciso respeitar e valorizar o debate que resultou em uma proposta de alto nível”, diz Luís Ricardo.
Ele afirmou ainda que a Abrapp demonstra preocupação com a possibilidade de alteração na estrutura do Projeto de Lei. “Elogiamos o trabalho e a interlocução com a equipe do Subsecretário Paulo Valle e esperamos que se mantenha a estrutura do projeto de lei original”, comenta o Diretor Presidente da Abrapp.
