A Comissão de Monitoramento de Ações Relevantes da Previc realizou sua primeira reunião nesta quarta-feira, 4 de dezembro, que contou com a participação do Procurador-Chefe da Previc, Leandro da Guarda, e do Diretor-Superintendente, Ricardo Pena, além dos membros designados para compor a comissão.
A Abrapp é uma das entidades representadas no colegiado pelo Diretor-Presidente, Jarbas Antonio de Biagi, e o Assessor da Superintendência-Geral, Eduardo Henrique Lamers. “A iniciativa é digna de elogios à Previc e ajuda o segmento a melhorar seus processos, a tomar conhecimento dos maiores conflitos, e a também uniformizar defesas e procedimentos”, disse Biagi ao Blog Abrapp em Foco.
Na ocasião, Guarda e Pena destacaram a importância da comissão e a forte expectativa que existe nos trabalhos, visando o aumento da segurança jurídica. Eles reforçaram ainda que a abertura do diálogo com a sociedade civil representa maturidade institucional na atuação da autarquia.
Para iniciar os trabalhos do grupo, o Presidente da comissão e Coordenador-Geral de Representação Judicial da Procuradoria Federal junto à Previc, Rodrigo Belon, levantou seis temas que têm sido objeto de atenção: Impenhorabilidade de reservas e ativos, de contratos previdenciários no âmbito das entidades; independência patrimonial dos planos e das submassas; Tema 1280 do Supremo Tribunal Federal que trata da exigibilidade do PIS/COFINS em relação às EFPC; Tema 1224 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias; competência de fiscalização das EFPC; e ações que tratam da aplicação do INPC em substituição à Taxa Referencial (TR).
“O órgão supervisor está cada vez mais próximo das entidades, e agora, no que diz respeito aos conflitos judiciais”, enfatizou Biagi.
Para que os membros da comissão fiquem a par de todos os temas, serão feitas apresentações quanto a outros casos que foram indicados para possível atuação. Também ficou estabelecido na reunião que uma minuta de ato normativo complementar detalhando o funcionamento da comissão será apreciada por todos os membros para aprovação.
