Foi aprovado nesta terça-feira, 31 de agosto, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o PL 5503/2019 que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. O Projeto de Lei permite a participantes e assistidos de planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
O relator da proposta, Senador Jayme Campos (DEM/MT) preferiu acatar a decisão do autor, Senador Paulo Paim (PT/RS) de não alterar parecer incluindo as duas novas faixas na tabela regressiva.
Portanto, o projeto foi aprovado na íntegra.
A matéria segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos. Clique abaixo para acessar o texto do Projeto de Lei.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-de-30-de-agosto-de-2021-341678156
