Uma conquista histórica da Abrapp e de suas associadas foi sacramentada nesta quarta-feira, 7 abril, com a reunião presencial realizada pelo Diretor-Presidente, Luís Ricardo Martins, e os representantes da Procuradoria-Regional da União no Rio de Janeiro – 2ª Região. O acordo firmado entre a Abrapp e os procuradores Cláudio José Silva e Vinícius Torquetti representa o ingresso de R$ 8,8 bilhões em recursos provenientes das OFND – Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento. Nos dias anteriores, o acordo já havia sido assinado pelos Ministros da Economia, Paulo Guedes, e da AGU, Bruno Bianco.
“É um novo marco histórico para o sistema que teve um desfecho muito positivo após mais de 30 anos de litígio judicial na questão das OFND. Foi nos últimos dois anos que intensificamos as negociações com a União para conseguir este importante acordo”, diz Luís Ricardo Martins. Ele destaca a atuação da direção e da equipe da Abrapp, além da assessoria jurídica coordenada pelo advogado patrono da ação, Carlos Eduardo Martins, além do apoio das associadas diretamente envolvidas nas negociações. Trata-se também de um dos maiores acordos já firmados pela AGU em termos de volume de recursos.
O Diretor-Presidente da Abrapp lembra que as associadas prestaram todo tipo de apoio técnico e informações, principalmente aquelas que estiveram em uma comissão formada por Previ, Valia, Funcef, Petros, Fachesf e Refer. No total, são 88 as entidades fechadas que receberão os recursos provenientes da OFND. A Previ, por exemplo, irá receber R$ 3,1 bilhões em títulos precatórios federais referentes ao acordo.
O Diretor-Presidente da Previ, Daniel Stieler, ressaltou a importância do movimento feito pela entidade. “Uma análise minuciosa das bases do acordo com a Procuradoria Regional da União foi realizada e levantamos diversos pontos positivos para sua concretização. Esse acordo consolida a superação de uma série de problemas e dificuldades para resolver a questão das OFNDs”, disse. O litígio judicial já durava desde 1991, sendo que as primeiras aplicações datavam de 1986.
A Abrapp aprovou na assembleia de 23 de novembro de 2021 a proposta de levar o caso para um acordo. Depois de intensas negociações, no final de março de 2022, com a chancela do Tesouro Nacional, houve convergência de interesses e o acordo foi viabilizado, pondo fim ao caso.
Momento oportuno – O Diretor-Presidente da Abrapp enfatiza que o momento para a entrada dos recursos nas reservas das EFPC não poderia ser mais oportuno. Isso porque os efeitos da pandemia e da aceleração inflacionária em 2021 provocaram aumento do déficit dos planos do sistema. A entrada de cerca de R$ 9 bilhões em ativos para as entidades, contribui para a redução significativa do déficit líquido do sistema. Além disso, Luís Ricardo acredita que o déficit tem características conjunturais e que ao longo de 2022, a maior parte dele será revertida com a recuperação dos mercados. Em todo caso, a entrada dos recursos das OFND é um importante reforço para o caixa das fundações.
Luís Ricardo esclarece que as conversas com a Previc estão muito avançadas para que os recursos dos precatórios sejam contabilizados o mais breve possível como ativos das entidades. “Já vínhamos mantendo um diálogo com a Previc sobre a contabilização dos recursos decorrente do acordo das OFND. Agora só faltam alguns detalhes mais técnicos para que isso aconteça”, comenta.
Ganha-ganha – O Procurador-Regional da União da 2ª Região, Cláudio José Silva, assinalou que o desfecho das negociações foi altamente positivo para a União e os cofres públicos. “Destaco a sangria de juros e correção que incidia durante a execução. Cuida-se, por certo, de um dos maiores acordos da história da AGU e coloca toda a instituição em um novo patamar de governança e de credibilidade no exercício das suas missões institucionais. É um orgulho que deve ser de todos”. A Advocacia divulgou que a economia de recursos atingiu cerca de R$ 5 bilhões.
Luís Ricardo, da Abrapp, destaca que o acordo foi um ganha-ganha, pois o fim do litígio e a entrada efetiva dos recursos nas carteiras das entidades, representa uma grande conquista. Segundo ele, não adiantava contar com um valor um pouco mais alto que a União tinha provisionado, mas que ficaria bloqueado em um litígio que durava mais de 30 anos.
Entenda o histórico das OFND – Em 1986, o Governo criou um Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) usando recursos de EFPC que tinham patrocinadores públicos (estaduais ou federais). Com a medida, as entidades foram obrigadas a aplicar 30% das reservas técnicas em títulos federais com taxa de 6% ao ano e corrigidos pela OTN (Obrigação do Tesouro Nacional).
Com o Plano Verão de 1989 e a desindexação da economia, estabeleceu-se uma nova ordem econômica que alterou o índice de correção dos títulos em geral – e das OFNDs em particular. Em 1991 a Abrapp ingressou com a ação judicial para obter o recálculo de correção dos títulos pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor), que era o índice adotado pela economia em geral na época.
Depois de muitas idas e vindas, a justiça deu ganho de causa para as fundações, mas foi iniciada uma nova ação – rescisória – em 2012 para desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado. A nova decisão judicial na ação rescisória alterou apenas a condenação em honorários, mas manteve a decisão quanto ao mérito, que foi confirmada em todas as instâncias judiciais em favor das entidades.
Foi a partir de 2020 que a Abrapp decidiu intensificar as negociações com a União, através da interlocução com o Ministro da AGU Bruno Bianco e outros representantes do governo, como os Secretários Paulo Fontoura Valle e Adolfo Sachsida. A partir daí fortaleceu a mobilização das associadas em torno ao tema e a busca do acordo que foi exaustivamente discutido até levar para aprovação pela Assembleia da Abrapp de 23 de novembro do ano passado.
