Ao mesmo tempo que a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) desta terça-feira, 14 de novembro, foi marcada pela aprovação por unanimidade de uma resolução que autoriza as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) a postergar para 2024 a aprovação do plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2022, outro fato também foi destaque do encontro realizado presencialmente em Brasília. Trata-se do reconhecimento da importância da autonomia da Previc e do próprio CNPC, que foi destacado pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e reafirmado pelos conselheiros do órgão.
Edecio Brasil, conselheiro titular do CNPC e representante das EFPC, informou que a reunião foi presidida pelo Ministro Carlos Lupi, seguindo a mesma linha de todas as reuniões do CNPC neste governo, o que já demonstra por si só a importância do órgão. “O Ministro realizou reconhecimento do trabalho do Diretor-Superintendente da Previc, da Previc e, nós da Abrapp, endossamos esse reconhecimento, ampliando para todos os diretores da autarquia, cuja gestão está no caminho certo”, disse.
A manifestação de reconhecimento e as posições dos conselheiros foram motivadas pelas recentes ações de interferência do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a autarquia e sobre o CNPC. “Registramos um voto de apoio para a Previc à luz da atuação do Tribunal de Contas, que criticou fortemente a autarquia. Em seguida, o TCU também interveio nas atividades do CNPC, com uma liminar sobre a discussão sobre o equacionamento de déficit”, explica Luís Ricardo Martins, conselheiro suplente do CNPC. Em sua fala na reunião de hoje, ele voltou a defender a autonomia da Previc, com mandatos estáveis para os diretores, com autonomia administrativa e financeira.
“As críticas [do TCU] sobre a Previc são infundadas e a intervenção sobre a atuação do CNPC extrapola os limites legais e constitucionais”, apontou Luís Ricardo. Diante dos posicionamentos, o próprio Ministro propôs uma visita dos conselheiros do CNPC para uma reunião com o Presidente do TCU para esclarecer sobre essas questões”, comenta.
O Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas de Biagi, que participou da reunião, reafirmou a posição dos conselheiros na questão do TCU. “Houve a manifestação dos conselheiros contra o posicionamento do TCU em relação a uma resolução que ainda estava em fase de elaboração. E a Abrapp tem se manifestado no sentido de também rechaçar essa ingerência indevida do TCU.
Jarbas de Biagi explica que a visita ao TCU deve se constituir em uma importante oportunidade para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema de Previdência Complementar Fechada e o alto nível de governança alcançado pelo setor e por seus órgãos de fiscalização e regulação.
Equacionamento de déficit – A resolução aprovada por unanimidade pelo CNPC autoriza as EFPC a postergar para 2024 a aprovação do plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado de 2022, inclusive o déficit de 2021 cujo equacionamento tenha sido postergado com base na Resolução CNPC nº 55, de 2022.
“Não teve muita novidade. A própria Abrapp já tinha proposto a postergação do equacionamento de déficit na pandemia, por causa do cenário conjuntural de alta volatilidade. E agora é aprovada a proposta de postergação também para o exercício seguinte, pois continua o cenário conjuntural, mas sabemos que haverá recuperação, que já começa a ocorrer”, comenta Luís Ricardo.
A nova norma concede prazo até 31 de dezembro de 2024 para que as EFPC, que administram planos de benefícios de caráter previdenciário com provisões matemáticas atuarialmente constituídas, elaborem e apresentem plano de equacionamento relativo ao déficit acumulado dos anos de 2022 e 2023. O objetivo da norma é preservar a continuidade dos pagamentos dos benefícios pactuados sem onerar de forma excessiva os participantes, assistidos e patrocinadores, enquanto se aprofundam os estudos sobre as novas regras estruturantes de solvência dos planos de benefícios a serem definidas no âmbito do colegiado.
“A faculdade, porém, caso utilizada pela entidade, deverá ser precedida de estudo técnico que demonstre os efeitos da medida no resultado do plano de benefícios, bem como na sua solvência e liquidez, e devidamente aprovada pelas suas instâncias de governança”, diz comunicado do Ministério da Previdência Social.
“A nova resolução privilegia a governança da entidade, aquilo que nós da Abrapp temos disseminado. As entidades mantêm um alto nível de governança, têm estrutura, responsabilidade no pagamento dos benefícios, têm transparência junto aos participantes e patrocinadores. Se a medida de postergação do equacionamento for adotada, será feita com todos os parâmetros legais, técnicos e atuariais”, diz Jarbas de Biagi.
Grupo de Trabalho – Durante a reunião foi também apresentado aos integrantes do Conselho o andamento das atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho instituído pelo Decreto nº 11.543, de 2023, que está elaborando propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
O Secretário Paulo Roberto dos Santos Pinto informou que a Subcomissão sobre a retirada de patrocínio está com os trabalhos em fase avançada e que em breve os resultados de seus estudos e a minuta da proposta serão levados para deliberação do GT e posterior remessa ao CNPC.
Luís Ricardo Martins destacou a importância da inclusão do mecanismo de transferência de patrocinador na minuta da nova resolução de retirada de patrocínio. Ele destacou outros temas de preocupação do sistema, como a marcação dos títulos, a inscrição automática e a reformulação do Decreto 4942/2003. Além disso, reforçou a importância da flexibilização das regras do PGA – Plano de Gestão Administrativa.
A Subcomissão do PGA encontra-se na fase de debates entre os seus membros. “Reiteramos pontos importantes para o fomento do setor como o PGA, a inscrição automática e a marcação de títulos, que são propostas defendidas pela Abrapp”, comenta Edecio Brasil.
