O membro da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, Roberto Eiras Messina, realizou apresentação no Seminário “Retomada do crescimento econômico” na última sexta-feira, 27 de maio. Organizado pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais de Magistratura – Copedem – o evento contou com a participação do representante da Abrapp em seu segundo dia no painel sobre previdência, instrumentos securitários e litigiosidade predatória. Também participaram do encontro o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, o Superintendente-Geral, Devanir Silva, o Diretor Executivo, Jarbas Antonio de Biagi, e o Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos, Luiz Fernando Brum. O seminário foi realizado em formato híbrido de 26 a 28 de maio.
Na abertura do painel sobre previdência, o Ministro Paulo Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), parabenizou a iniciativa e a realização do evento com um tema tão importante como a retomada do crescimento. O Ministro destacou a importância da Previdência Privada no contexto dos investimentos necessários para promover a retomada da economia do país.
Em sua apresentação, Roberto Messina, que também é Sócio do Escritório MMLC, ressaltou a importância dos eventos do Copedem para contribuir com a formação e atualização dos magistrados que, segundo o especialista, são chamados cada vez mais frequentemente para solucionar conflitos específicos de diversas áreas da economia e da sociedade. Ao iniciar sua apresentação, o advogado anunciou a segurança jurídica para a Previdência Complementar como tema central de sua apresentação.
Em seguida, Messina introduziu sua apresentação com uma descrição do cenário atual, que é impactado pelo avanço acelerado na utilização da tecnologia digital, que vai produzindo mudanças nas relações de trabalho. Ele destacou como uma das mudanças pós-pandemia a disponibilidade de menos tempo para a formação e capacitação de profissionais.
No ambiente da Previdência Complementar, ele abordou a ampliação de sua abrangência, dando como exemplo, os novos planos que atingem os servidores públicos federais, estaduais e municipais, em decorrência da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional n. 103/2019. E apresentou as premissas básicas e a estrutura regulatória que orienta os investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Roberto Messina ressaltou o alto nível de profissionalização e capacitação dos gestores de investimentos das entidades fechadas, com a necessidade de aprimoramento contínuo, em função, por exemplo, da observância de critérios ASG – Ambientais, Sociais e de Governança.
Falou também da estrutura de governança das entidades que, com seus órgãos administrativos, definem suas políticas de investimentos. E destacou o papel da Abrapp como entidade representativa do setor que atua tanto para o aperfeiçoamento do arcabouço regulatório quanto para a maior capacitação dos dirigentes e profissionais das EFPC. E citou como exemplo de aporte da Abrapp para o setor, a elaboração e publicação de um Guia de Melhores Práticas de FIPs, trabalho do qual tomou parte na equipe de produção do material. “Escolher os investimentos adequados é fundamental, assim como é fundamental definir a competência das pessoas que decidem os investimentos”, comentou Messina. Ele disse que a gestão de uma EFPC e a responsabilização de seus dirigentes devem levar em conta a questão dos riscos dos investimentos. Isso porque os investimentos não são 100% seguros, sempre envolvem riscos, mas o que deve ser priorizado, é a correta avaliação deles.
O advogado abordou ainda a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 – destacando a norma que trata da limitação da responsabilidade dos cotistas nos Fundos de Investimentos em relação às perdas. O Art. 1368 da referida Lei permite a limitação das perdas, para os investidores, de até no máximo o valor investido. “É uma legislação que trouxe o conceito da participação nas perdas na medida das responsabilidades de cada uma das partes”, disse. Neste sentido, os investidores não devem arcar com perdas além dos montantes que foram investidos, diferente da condição dos gestores e dos fornecedores do fundo de investimentos.
A segunda apresentação do painel foi realizada por Washington Bezerra, Diretor Jurídico e Compliance Legal da Zurich Brasil Seguros, com o tema “VGBL e PGBL instrumentos securitários – reflexões jurídico-econômicas”. De forma ampla, o advogado explicou sobre os efeitos do direito nas questões econômicas, os principais conceitos da área e as diferenças entre previdência e seguro. Finalizando o painel, a Priscila Ferrari, Gerente Jurídica Executiva no Serasa Experian, discorreu sobre a Litigiosidade Predatória e seus efeitos. Ela falou sobre casos em que a indústria do litígio acaba prejudicando alguns setores, por conta de empresas de assessoria que são criadas com a finalidade de lucrar indevidamente com os litígios judiciais.
Clique aqui para assistir à apresentação de Roberto Messina – a partir de 46’30”
