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Decreto n° 10.474 aprova estrutura e funções da Agência Nacional de Proteção de Dados

por | ago 27, 2020 | Blog

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 27 de agosto, o decreto N° 10.474, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Após a votação do PLV 34/20 (MP959/2020) pelo Senado Federal, nesta quarta-feira, 26 de agosto, que optou por remover o artigo 4° (que tratava da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para 2021), foi publicado no Diário Oficial da União o decreto que apresenta a estrutura regimental da ANPD e as competências do órgão.

Clique aqui para acessar na íntegra.

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